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Clipping

30/03/2015 às 13:54

A neutralidade da rede na regulamentação do Marco Civil

Escrito por: Redação
Fonte: Marco Civil Já

A neutralidade de rede já foi consagrada no Marco Civil da Internet. Resta agora, por meio do decreto regulamentar, operacionalizar seu cumprimento e fiscalização e determinar de forma mais concreta quais serão essas exceções.

A lei é clara:
 
Art. 3o. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
 (…)
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
 (…)
VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.(…)
 
Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
 
As exceções à regra imposta pelo art. 9º, estão estabelecidas pelo inciso I, §1º do Art. 9º, e devem se limitar a “requisitos técnicos indispensáveis para a prestação adequada de serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência”.
 
A neutralidade de rede já foi consagrada no Marco Civil da Internet. Resta agora, por meio do decreto regulamentar, operacionalizar seu cumprimento e fiscalização e determinar de forma mais concreta quais serão essas exceções. Na consulta pública para a regulamentação, a neutralidade ainda é o tema mais movimentado. Mais especificamente: a proibição ou não de planos de “acesso grátis” a aplicativos e redes sociais através da Internet móvel (os chamados planos de “zero rating”).
 
Consideramos que acordos de “acesso grátis” quebram a neutralidade da rede, uma vez que a conexão à Internet já estabelecida incentiva o tráfego apenas para gigantes da Internet com poder e influência e de barganha. Esta prática, em si, já pode ser considerada anticoncorrencial, vedada pelo Marco Civil, que impacta negativamente o direito de escolha do consumidor, a liberdade de expressão, a inovação e a diversidade cultural. Porém, o pior acontece quando a franquia de dados acaba e apenas um ou poquíssimos sites continuam disponíveis para acesso, enquanto todos os demais são bloqueados, em uma clara discriminação de pacotes de dados. O preço dessa gratuidade pode ser alto para o ecossistema da rede e para o interesse social associado à essencialidade do acesso à Internet.
 
O comentário da ABRINT na consulta pública resume:
 
“A quebra da Neutralidade ocorre quando o provedor “decide” o que o usuário deve ver. A “tarifa zero” é exatamente isso. Um tipo de censura disfarçado de “vantagem” para o usuário”.
 
Tópicos que estão debatendo o #zerorating:
 
http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/acesso-gratis-viola-neutralidade-conforme-fundamentos-da-decisao-no-canada-sobre-servico-de-tv-movel/
 
Mais sobre o #zerorating:
 
“Tarifa Zero” na telefonia é alvo de inquérito: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/01/1580980-tarifa-zero-na-telefonia-e-alvo-de-inquerito.shtml
 
Sobre a “priorização ativa”
 
O tópico criado pela americana Danielle Coffey, vice presidente da Telecommunications Industry Association (TIA), levanta uma questão – e preocupação – relevante acerca da regulamentação: Ele sugere que serviços empresariais de acesso à internet ficassem isentos da regra da neutralidade de rede prevista pelo Marco Civil da Internet. Desta maneira, as empresas seriam capazes de requisitar às provedoras de conexão serviços diferenciados e mais bem adaptados às suas necessidades. Esses serviços diferenciados, em sua maioria, envolveriam discriminação do tráfico de pacotes de dados – daí a necessidade de isentar as empresas da regra da neutralidade.
 
A questão é que a linha entre “rede privada” e “Internet pública” é muito tênue quando o cenário mais provável é a possibilidade de um usuário pagar por um determinado serviço oferecido por um empresa que, por sua vez, usará da mesma estrutura da rede mundial de computadores para oferece-lo.
 
Para evitar que o risco de acordos entre grandes provedores de conteúdo e provedores de acesso possam gerar as famigeradas “fast lanes”, nas quais o acesso a determinados sites ou aplicativos será possibilitado com velocidade muito maior que outros – numa clara discriminação do tráfico de pacotes de dados baseada em critérios específicos, é imprescindível que o Decreto defina com precisão o que são redes privadas.
 
Veja aqui o posicionamento e mobilização da Associação Brasileira de Start-Ups a respeito da “priorização ativa” e das “vias expressas” na rede.
 
O Decreto que será editado pela Presidência da República deverá também especificar os mecanismos de definição de padrões técnicos para viabilizar a aferição do cumprimento ou descumprimento do dever de neutralidade. Defendemos que o Comitê Gestor da Internet deve cumprir essa função, por conta do que consta do art. 24, do Marco Civil da Internet.
 
Será necessário também se estabelecer qual organismo ou organismos articulados ficarão responsáveis pela fiscalização. Entendemos que o sistema de proteção à neutralidade da rede deve abarcar a Anatel, quanto aos serviços de telecomunicações e à camada de infraestrutura, e o Ministério da Justiça, por meio do CADE e da Secretaria Nacional do Consumidor, combinando a defesa da concorrência e a proteção ao consumidor.
 
Tópicos sobre padrões técnicos e Neutralidade de Rede
 
Exceções à Regra da Neutralidade de rede: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/quais-seriam-as-excecoes-a-neutralidade-da-rede/
 
 Eficácia da Neutralidade de rede (quem vai fiscalizar?): http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/eficacia-da-neutralidade/
 
Você pode também fazer comentários sobre nossas contribuições para o eixo da Neutralidade, diretamente:
 
http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/neutralidade-de-rede-no-marco-civil-da-internet/