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06/10/2016 às 16:17

Amapá terá Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação. Projeto foi aprovado hoje na Alap

Escrito por: Elton Tavares
Fonte: Blog Elton Tavares

A sessão de hoje, 04, da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução 0014/2015, de autoria do deputado estadual Pedro Da Lua. O PR cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado do Amapá – CONSECOM de natureza permanente.
 
O Conselho vai ter a competência de acompanhar, avaliar e propor políticas estaduais para o setor. Vai também contribuir para efetivar o direito à informação, liberdade de expressão e a independência e o pluralismo dos meios de comunicação.
 
Outro papel do Conselho é defender o interesse público relacionado a atuação de veículos de comunicação de massa no âmbito estadual, abrangendo atividades da imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza.
 
Junto à população o CONSECOM vai estimular a organização junto a entidades para implementar medidas que defendam o interesse público na área de comunicação. E ainda vai contribuir para desenvolver e fortalecer o sistema público de comunicação do Estado.
 
Mas não para por aí. De acordo com o projeto, o Conselho vai zelar para que a aplicação das verbas destinadas à publicidade dos poderes públicos ocorra para fortalecer o pluralismo nos meios de Comunicação. Outra atribuição está relacionada ao preconceito, um dos graves problemas sociais enfrentados por inúmeros segmentos no país. O Conselho vai encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, as denúncias dessa espécie que dizem respeito a gênero, sexo, raça, credo e classe. Todas incluídas nos meios de comunicação social.
 
Para o deputado Pedro DaLua, o Conselho vai ser uma ferramenta muito útil para dar rumo a este setor. Ele explicou que além de todas essas atribuições o Conselho vai ainda acompanhar a execução e avaliar as políticas de comunicação do Estado, efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa e da família em relação a programas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações que contrariem o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Declaração Universal dos Direitos Humanos e legislação pertinente à matéria. As atribuições, segundo o texto do projeto somam um total de 23.
 
Ainda segundo o deputado, 30 pessoas farão parte do Conselho, entre efetivos e suplentes a serem escolhidos entre representantes das organizações que atuam na democratização dos meios de comunicação, Universidade do Estado do Amapá, Universidade Federal do Amapá, Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
 
A divisão será feita com dez representantes do Poder Público, dez representantes de organizações da sociedade civil empresarial e dez representantes de organizações da sociedade civil.
 
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação
Texto: José Marques Jardim