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Clipping

03/09/2015 às 13:56

Anatel ainda não multa por regulamento de consumidor

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

Ao contrário do publicado pelo portal, no dia 28 de agosto, a multa contra a NET foi baseada no regulamento de TV por Assinatura

A Anatel ainda não está multando com base no regulamento geral de defesa do consumidor – aquele que, entre outras medidas – determinou o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações.  No último dia 28 de agosto, a NET foi multada pela Anatel em R$ 1 milhão com base nas regras do “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura”, uma norma bem mais antiga do que o regulamento a que se referiu a reportagem