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Clipping

18/09/2017 às 20:44

Anatel é única agência a ter multas com risco de prescrição

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O baixo índice de arrecadação de multas administrativas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores devem ser amplamente divulgadas ao público em geral, conclui um novo processo do Tribunal de Contas da União. Mais uma vez, a Anatel foi destaque negativo nesse quesito e aparece como a única das agências a ter apresentado risco de prescrição nas sanções adotadas. 
 
“À exceção da Anatel, que no exercício de 2014 apresentou 26,9% de suas multas sob risco de prescrição, todos os demais relataram não haver multas com riscos de prescrição”, aponta o relatório sobre o acompanhamento das determinações feitas pelo TCU para a melhoria da arrecadação. Nas contas do Tribunal, “a arrecadação das multas das agências ou entidades fiscalizadoras passou de R$ 185,4 milhões, em 2011, para R$ 939,6 milhões, em 2014, um crescimento de 406% no período”.
 
“O levantamento anterior também verificou recolhimento de multas de menor valor com protelação do pagamento das de maior valor, discrepância entre multas aplicadas e efetivamente arrecadadas e risco de prescrição de multas suspensas pela via administrativa.  O TCU, consequentemente, emitiu determinações e recomendações para aprimorar a sistemática de controle e de arrecadação dessas sanções administrativas. O monitoramento atual avaliou se as deliberações foram cumpridas e produziu novas determinações aos órgãos”, explica o TCU.
 
Uma das determinações da Corte de Contas, na conclusão do tema no Acórdão 1970/17, é que elas deverão passar a incluir, em seus Relatórios Anuais de Gestão, informações como quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas e percentuais de recolhimento de multas no exercício, entre outras.