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Clipping

31/08/2015 às 13:38

Anatel já aplica multas por falta de cumprimento do regulamento de defesa do consumidor

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

A multa de R$ 1 milhão contra a NET Serviço foi aplicada porque a empresa não enviou para os seus clientes do Rio de Janeiro a confirmação do cancelamento do serviço

A Anatel publicou hoje, 28, no DOU, a primeira multa contra a NET Serviços, no valor de R$ 1 milhão, por não estar seguindo na íntegra o regulamento do direito dos consumidores, que já está valendo há mais de um ano.
 
Se a empresa não recorrer da punição, poderá ter a multa reduzida em 255, caindo para R$ 822 mil. A multa foi aplicada porque a empresa não cumpriu o artigo 16 do regulamento, que determina que a empresa deve informar ao usuário, por qualquer forma, (email, carta ou SMS), a confirmação do cancelamento do serviço.