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Clipping

03/05/2016 às 16:36

Anatel: Quando regra foi criada, ninguém reclamou da franquia na internet

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

Severamente criticada ao longo da audiência realizada pelo Senado, nesta terça, 3/5, a Anatel rebateu as queixas de alinhamento com as operadoras de telecomunicações em prejuízo dos consumidores, lembrando a todos que a oferta de acesso a internet é um serviço privado, com liberdade de modelos de negócios. 
 
Mais do que isso, o conselheiro Rodrigo Zerbone sustentou que mesmo as regras específicas para a oferta de serviço, notadamente aquelas previstas no regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, foram aprovadas depois de discussão pública e jamais foram criticadas pela existência de modelos de franquia. 
 
“A própria Lei Geral de Telecomunicações estipulou a liberdade de prestação de serviços. A Anatel buscou limitar a essa liberdade estabelecendo algumas condições. Essa regulamentação [do SCM] foi objeto de amplo debate, sendo que não houve nenhuma contribuição contrária pleiteando a proibição de planos de franquias. Não se questionou legalidade ou impropriedade”, afirmou o conselheiro. 
 
Por esse raciocínio, mesmo que a Anatel altere o regulamento do SCM, como chegou a ser defendido, a liberdade de modelos de negócios como prevista na LGT permanece – e isso inclui a oferta de pacotes com previsão de limites de uso de dados.
 
“Não foi o regulamento do SCM que permitiu a imposição de franquias de consumo, mas simplesmente regulamentou que naqueles planos em que houver isso tem que ser garantido ao consumidor de alguma forma a continuidade da prestação do serviço”, insistiu o conselheiro da Anatel.