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Clipping

28/05/2014 às 16:09

As ideias que norteiam a proposta de Dilma para regulação midiática

Escrito por: Redação
Fonte: Jornal GGN

É destaque no portal da Folha de S. Paulo desta quarta (28) que a presidente Dilma Rousseff "cede" e promete ao PT que vai incluir, no seu programa de governo para um possível segundo mandato, a proposta de regulamentar os meios de comunicação em todo o território nacional. Ressalva importante: nada de tentar interferir no conteúdo produzido pelos grupos midiáticos. A regulamentação será apenas econômica, afirma.

Quem norteia as diretrizes dessa regulamentação proposta é o ex-ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social) Franklin Martins, escalado para atuar na campanha digital de Dilma este ano. Franklin empunha essa bandeira há anos, mas principalmente desde que passou a integrar o primeiro escalão do governo Lula (2003-2010).

Segundo apurou a Folha, Dilma apoia um projeto que regulamenta os artigos 220 e 221 da Constituição Federal, "que determinam que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio e que a produção e a programação de rádios e TVs devem atender a princípios de produção regional e independente. Trata ainda da definição de como deve ser a publicidade."

As diretrizes de Franklin Martins seguem por este caminho, mas o ex-ministro avança e propõe uma agência reguladora para as concessões feitas no setor de rádiodifusão. O cientista político explicou, para um público de jovens no interior de São Paulo, o que significa democratizar a mídia atacando os oligopólios. O GGN reproduz abaixo parte da explanação feita em 14 de abril deste ano, em uma aula pública promovida pelo Opera Mundi.

Por que a mídia deve ser regulamentada?

"Não sou a favor da regulamentação da mídia de forma geral. Não acho que a imprensa escrita precisa ser regulamentada. Ela só precisa obedecer a algumas leis. É necessário uma lei de direito de resposta, que não existe no Brasil hoje em dia, e é necessário uma resposta que seja rápida e proporcional ao agravo. Que tenha leis que punam quando o jornal comete acessos contra alguém. Isso tem que estar na legislação, mas não precisa de regulação. Regulação é necessária para aquilo que é concessão pública, que é a radiodifusão, ou seja, rádio e televisão.

Rádio e televisão não é empresário ou um grupo que diz que vai botar uma rádio ou televisão e ponto final. Não. Ele tem que chegar ao Estado e dizer que quer um espaço no espectro magnético para transmitir por televisão ou rádio a produção. É necessário que o governo dê a ele isso. E por que o governo deu para você e não deu para outro? Em que o governo se baseia? E o fulano que recebeu tem obrigações a cumprir ou faz o que dá na cabeça dele? Essas são as questões.

Toda concessão de serviço público é objeto de regulação. Transporte aéreo, transporte urbano, água e esgoto, energia, tudo é objeto de regulação. O Estado precisa dizer ao grupo privado o seguinte: você vai exercer a função, vai ganhar dinheiro, mas precisa cumprir obrigações. No mundo inteiro é assim. Ou seja, há regras claras para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar. E ao mesmo tempo, a concessão tem que ser feita por prazo determinado.

Há uma preocupação generalizada no mundo, nas sociedades democráticas, de botar freios que impeçam a monopolização e oligopolização da mídia. Por que? Porque se trata de algo essencial à sociedade.

Mas se são poucos grupos e eles se acertam entre si, eles controlam a informação e você acaba sendo manipulado.

Nos EUA, ela é feita por regulação de caráter econômico. Lá, é proibido a chamada propriedade cruzada. Isso significa que um mesmo grupo de comunicação não pode ter rádio, televisão e jornal na mesma região. Isso tem que ser dividido. No Brasil, isso não existe. E ninguém considera que nos EUA isso é um atentado à liberdade de imprensa.

Mas a maioria dos países, além de proibir a propriedade cruzada, vai além: colocam determinadas obrigações que, recebida a concessão, o concessionário tem de honrá-las. Por exemplo: equilíbrio, isenção, não estímulo ao racismo ou preconceito, ênfase a atividades culturais, fim das alianças com grupos determinados grupos econômicos para esconder coisas da sociedade. Isso tem que ser discutido e acompanhado pelas agências reguladores e organizações que fiscalizam isso.

O Brasil precisa desesperadamente da regulação dos meios de comunicação, de rádio e televisão. Por vários motivos.

Primeiro porque não temos legislação sobre o assunto. O Código Brasileiro de Telecomunicações, que finge reger a rádiodifusão, é de 1962. Quando foi votado, não havia tevê a cores, internet, uma série de coisas. Ou seja: o setor passou por uma mudança extraordinária em 50 anos, mudou inteiramente, e a legislação não responde aos problemas atuais. Temos um festival de desregulação do Brasil, uma absoluta gambiarra no setor. Cada um faz o que quer, sem regulação nenhuma, com dois objetivos: ganhar dinheiro e ter força política sobre a sociedade - o que lhe permite, por sua vez, ganhar mais dinheiro.

A partir da Ditadura, se produziu uma concentração enorme da radiodifusão, principalmente das televisões, que por sua vez possuem grandes jornais. Elas se acham no direito de puxar o nariz da sociedade para lá e para cá, para dizer para onde ela deve ir. Fazem as coisas que tem peso x passar a ter peso 10x.

Sempre que se fala no brasil que é preciso regular, os grupos de comunicação dizem: querem censurar. Isso é uma tentativa de interditar essa discussão vital para o país. (...) Eles querem satanizar todo mundo que defende a democratização da mídia."