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Clipping

12/03/2012 às 19:59

Câmara não vê inconstitucionalidade na lei do SeAC

Escrito por: Lúcia Berbert
Fonte: Tele Síntese

A manifestação foi dada a pedido do STF, que julga ação do DEM contra a norma.

O presidente da Câmara, deputado Marcos Maia (PT-RS) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há inconstitucionalidade na lei 12.485/2011, que unificou as regras da TV por assinatura, criando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A manifestação responde as interrogações enviadas pelo ministro Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo partido Democratas contra a norma.

Na ação, a legenda afirma que ao conferir à Ancine o poder de regular e fiscalizar o mercado de audiovisual, a lei teria violado o que dispõe o artigo 84 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da Presidência da República nesse caso. O DEM argumenta que como a norma não partiu do executivo, mas de iniciativa parlamentar, seria inconstitucional.

Maia destaca que a lei foi processada na Câmara “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes a essa espécie de matéria”. E anexa toda a tramitação da norma na casa, que durou quatro anos.

Além da Câmara, o relator da ação pediu informações também sobre a lei ao Senado Federal e à Presidência da República. O processo também depende de pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

Ainda em seu despacho, o ministro Fux determinou que fosse aplicado a este processo o previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário possa analisar o pedido de medida cautelar.

O DEM pede, especificamente, a inconstitucionalidade dos artigos 9º (parágrafo único); 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao artigo 7º da Medida Provisória 2.228-1, de 2001; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32 (parágrafos 2º, 13 e 14); 36; 37 (parágrafos 5º, 6º e 7º); e 42, da Lei 12.485/11. Basicamente, sustenta que dispositivos desta lei transformam a Ancine em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas, não sujeitas a outorgas públicas.