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Clipping

15/10/2015 às 08:54

CCJ do Senado legaliza os TACs da Anatel

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

O projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados

Foi aprovado em turno suplementar nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que abre às prestadoras de serviço de telecomunicações a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para evitar multa por atuação considerada irregular.
 
Os senadores acataram substitutivo do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), ao PLS 141/2013. De acordo com o texto, estará livre de qualquer compromisso adicional a prestadora que se propuser a firmar TAC antes da decisão de primeira instância nos processos administrativos para apuração da conduta irregular.
 
No entanto, ficarão fora da possibilidade de acordo empresas que tiverem agido de má-fé ou já descumprido acordo semelhante. Nesse caso, a proibição deverá valer por quatro anos, contados da data em que a prestadora for declarada reincidente no descumprimento do termo firmado.
 
O relator modificou o projeto original para determinar que não será firmado TAC antes do pagamento de 10% do valor da multa, quando já estabelecida em primeira instância. O autor, ex-senador Vital do Rêgo, estabelecia o pagamento mínimo de 20% da multa.
 
A proposta segue para exame da Câmara dos Deputados. (agência Senado).