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Clipping

25/10/2016 às 16:31

Com revisão do Modelo, Estado não terá como exigir internet para todos

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

Para as entidades de defesa do consumidor e do direito à comunicação, a desregulamentação das telecomunicações proposta pelo projeto de lei 3453/15 vai atingir diretamente a capacidade de o Estado buscar a universalização do acesso – se não mais da telefonia, à internet. Mais do que isso, sua aplicação abre caminho para uma transferência de patrimônio público para as operadoras privadas que pode superar os R$ 100 bilhões.  
 
“A modernização do setor não é manter metade da população sem acesso a internet, mas garantir que o serviço chegue ao conjunto dos cidadãos. Esse projeto não contribui para isso. Não se trata da voz não ser mais importante, mas de acabar com a capacidade do Poder Público garantir a universalização dos serviços de comunicação”, ressaltou Jonas Valente, do Intervozes, durante audiência pública realizada na CCJ da Câmara nesta terça, 25/10. 
 
Ao permitir que a Anatel transforme as atuais concessões de telefonia em autorizações, o projeto teria outros problemas, como alertaram na reunião entidades de defesa dos consumidores e do direito à comunicação. Em especial, conflitos com a Constituição Federal. “Há dúvidas se a migração de concessão para autorização, com entrega dos bens reversíveis, não viola o artigo 37 da CF, onde trata dos princípios que devem orientar as licitações”, lembrou a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre. 
 
É que a regra do leilão da privatização previa que ao fim das concessões, a posse dos bens reversíveis retornariam à União. E esse é um ponto que, tudo indica, será questionado na Justiça ainda que o PL seja aprovado. Adicionalmente, já há sinais de que a conta dessa mudança – a indicar potenciais investimentos em redes de banda larga – será outro foco de conflitos e questionamentos. 
 
“Na prática, o PL retira a possibilidade de o Estado impor obrigações a prestadoras de serviços de telecomunicações e cria a justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 80 bilhões em bens considerados essenciais para a prestação do serviço, os chamados bens reversíveis. Trata-se de uma medida irresponsável, uma vez que abre mão de um patrimônio público gigantesco por algo que é obrigação das empresas: investir em expansão e qualificação da sua rede e ampliar a oferta de serviços”, diz nota conjunta das entidades da Campanha Banda Larga é Um Direito Seu e da Coalizão Direitos na Rede. 
 
O valor pode ser ainda maior. “No Acórdão 3311/2015 do TCU, as empresas assumem que o valor de bens reversíveis são R$ 108 bilhões. A Anatel estimou que só as redes de transporte e acesso valem R$ 74 bilhões. Querem usar os recursos para investimentos, pelo menos vamos discutir pelo valor correto”, insistiu Flávia Lefèvre, da Proteste.