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Clipping

23/04/2015 às 15:32

Consulta pública sobre Marco Civil da Internet acontece até dia 30

Escrito por: Kariane Costa
Fonte: Agência Brasil

O Marco Civil da Internet completa um ano nesta quinta-feira (23). A Lei que entrou em vigor no dia 23 de junho do ano passado criou direitos e deveres para os usuários e provedores da Internet no Brasil.

Hoje, o Marco Civil ainda precisa ser regulamentado, mesmo assim o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, Basilio Rodrigues, afirma que há motivos para se comemorar.
 
Até o dia 30 abril está aberta a consulta pública ao decreto de regulamentação. Para participar basta acessar o site participacao.mj.gov.br
 
Governo, empresas provedoras de conexão e sociedade civil tentam chegar em um acordo. Para Basílio Rodrigues, a neutralidade da Rede é um dos pontos polêmicos.
 
Já as empresas criticam a neutralidade por entender que é preciso cobrar mais de quem usa mais dados, para acessar um filme na rede, por exemplo.
 
O deputado federal, Alessandro Molon, do PT que foi relator da proposta na Câmara diz que o Marco Civil brasileiro é um exemplo mundial.
 
Sobre as críticas de uma parceria anunciada pelo governo federal e a rede social Facebook, o deputado ainda não se posicionou sobre o tema.
 
Movimentos sociais que defendem o direito à comunicação temem que essa parceria ameace a neutralidade e privacidade da internet em regiões que tenham apenas a empresa Facebook como plataforma principal.