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Clipping

05/02/2016 às 16:51

Contra Condecine, teles alegam inconstitucionalidades e pedem devolução de valores já pagos

Escrito por: Samuel Possebon
Fonte: TELA VIVA News

A leitura atenta da inicial que embasa o mandado de segurança coletivo do SindiTelebrasil (sindicato patronal das empresas de telecomunicações) contra a Ancine, e que resultou em decisão liminar suspendendo o pagamento da Condecine, mostra que o movimento das teles é muito mais agressivo do que parecia. A começar pelo fato de que as empresas de telecomunicações pedem não só para não pagarem a contribuição mas também exigem, na Justiça, a devolução dos valores já pagos nos últimos cinco anos, após o julgamento do mérito da ação. Até hoje, houve apenas três anos de recolhimento do tributo (a partir de 2012), o que totaliza um montante de R$ 2,07 bilhões. Se a liminar eventualmente cair e o pagamento referente a 2015 precisar ser feito em 31 de março, como previsto, esse montante será engordado em mais R$ 900 milhões. Ou seja, a ação das empresas de telecomunicações começa com R$ 3 bilhões em disputa, sem falar na correção.
 
Além disso, a argumentação é toda centrada em supostas inconstitucionalidades na cobrança da Condecine Teles. Ou seja, é uma ação desenhada para ir até o Supremo Tribunal Federal, indicando a disposição das empresas de telecomunicações de levar a batalha adiante por anos, mesmo que a União consiga reverter a suspensão liminar.
 
Outro aspecto curioso é que a ação sequer menciona o aumento de 28,5% da Condecine realizado em 2015, fator alegado pelas empresas de telecomunicações como "deflagrador" da disputa. Ou seja, a briga é, de fato, contra o modelo tributário estabelecido como um todo, e não contra aspectos específicos.
 
A ação também pede a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.228-01/2001 ao estabelecer o tributo, o que significa dizer que toda a Condecine, e não apenas a parte paga pelas teles, está em risco, a depender do mérito da ação.
 
Argumentação
 
O direito tributário é sempre matéria complexa e extremamente técnica, mas no caso das teles contra a Condecine os argumentos colocados são relativamente simples de serem compreendidos.
 
O primeiro ponto da argumentação é a falta do princípio da "referibilidade" na Condecine Teles. O que se alega é que a Constituição, ao estabelecer as contribuições de intervenção de domínio econômico (CIDEs, como seria a Condecine) impõe que haja um benefício específico para quem paga o tributo ou, pelo menos, que haja uma relação clara entre o objetivo da contribuição e as atividades ou interesses de quem paga. Segundo as teles, nenhuma destas relações existe, pois a Condecine abastece um outro setor econômico, que é o da indústria cinematográfica, "tendo, portanto, seu objetivo ligado à educação e à cultura". A inicial não menciona o fato de que algumas teles atuam no segmento de TV por assinatura, que indiretamente poderia se beneficiar da produção audiovisual nacional.
 
Outro argumento colocado pelas empresas de telecomunicações é o de que uma contribuição de intervenção no domínio econômico não pode ser usada para a atuação do Estado na chamada "Ordem Social". Ou seja, propósitos que não sejam estritamente econômicos não podem ser bancados por esse tipo de contribuição, e as teles alegam que entre os objetivos da Ancine previstos em lei estão a promoção da cultura e da língua por meio da atividade cinematográfica. "As contribuições de intervenção no domínio econômico têm por objetivo auxiliar o Estado no cumprimento de suas funções econômicas e não podem se prestar a atingir finalidades sociais", diz a inicial, lembrando que a Condecine é uma contribuição no domínio econômico.
 
Além disso, a intervenção do Estado na "Ordem Econômica", segundo a alegação dos tributaristas contratados pelo SindiTelebrasil, precisa se ater àquilo previsto na Constituição, que são políticas urbanas, agrícolas e fundiárias, assim como a reforma agrária.
 
Um terceiro argumento colocado é a questão do fato gerador da Condecine Teles. A cobrança, como se sabe, é feita com base em um valor fixo para cada terminal de telecomunicações existente. Ou seja, cada telefone celular ativo na base das operadoras gera uma contribuição anual (de cerca de R$ 4) que é paga a título de Condecine Teles. O problema é que nem todos os terminais se prestam à distribuição de conteúdos audiovisuais. As teles alegam que a Constituição até admite que se faça uma cobrança anterior ao fato gerador acontecer, mas o ressarcimento imediato é previsto caso esse fato não se concretize. Ainda na questão do fato gerador, as teles argumentam que a base de cálculo nunca poderia ser o terminal, mas sim a receita ou o faturamento decorrente da distribuição de conteúdo audiovisual. Ao incidir sobre o terminal, a Condecine se tornaria um tributo sobre a propriedade, e não sobre uma atividade econômica.
 
Por fim, um último argumento colocado é o de que a Condecine, por ser uma CIDE, deveria ter sido instituída por lei complementar, conforme determina a Constituição. E a Condecine foi criada por uma Medida Provisória com força de lei ordinária, a MP 2.228-01/2001, que nem mesmo foi aprovada pelo Congresso (a medida provisória que criou a Ancine foi das últimas MPs que se tornavam lei por decurso de prazo, caso o Congresso não fizesse a análise. Depois disso, a regra mudou e as MPs perdem a validade em caso de ausência de aprovação pelo parlamento).