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Clipping

03/02/2016 às 14:14

Contribuição das teles à Condecine é suspensa por liminar

Escrito por: Lúcia Berbert
Fonte: TELA VIVA News

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal da Justiça de Brasília, concedeu liminar ao SindiTelebrasil suspendendo o recolhimento da taxa do Condecine às empresas filiadas a entidade. Na interpretação do magistrado, "somente deve suportar o tributo quem for integrante do setor que demanda uma atuação efetiva no segmento sujeito à intervenção".
 
Para Catta Preta, ainda que se vislumbre uma tênue vinculação entre os setores em questão, "tal vinculação não se apresenta em caráter estrito e isto justifica o afastamento da norma instituidora do tributo, ao menos em princípio".  A decisão final somente virá com o julgamento da ação contra a Ancine.
 
A taxa "Condecine das teles" foi reajustada em dezembro do ano passado em 28,5% e, segundo o SindiTelebrasil significaria uma despesa adicional de cerca de R$ 200 milhões para as operadoras este ano. O argumento das empresas é de que o índice aplicado está muito acima da inflação.
 
As empresas de telecomunicações recolhem a Condecine por determinação da Lei do SeAC (12.485/2011), que reduziu o Fistel (taxa de fiscalização das teles) e criou uma alíquota de Condecine proporcional à redução. Com isso, as teles são hoje as principais responsáveis pelo recolhimento da taxa.
 
De acordo com o Portal da Transparência, em 2014, as teles recolheram R$ 702,3 milhões para a Condecine, que fechou o ano com recursos da ordem de R$ 784,5 milhões. A Ancine vai recorrer da decisão.
 
Análise
 
A decisão da Justiça é um terremoto para o mercado audiovisual. Se for mantida a decisão, a Condecine (e portanto o Fundo Setorial do Audiovisual)  perde a sua principal fonte arrecadadora, o que vem garantindo um orçamento de cerca de R$ 800 milhões ao ano para a agência do cinema e permitiu a disponibilização de cerca de R$ 550 milhões para o FSA (dados de 2014 referentes a valores disponibilizados, mas não necessariamente aplicados). As teles contribuem com a maior parte da Condecine (cerca de 90%).
 
Mas a decisão é mais grave do que parece. Além do tombo no orçamento da Ancine, essa perda de receita afeta substancialmente o modelo de financiamento da Ancine a produções audiovisuais brasileiras destinadas a TV paga (ainda que do total de recursos disponibilizados no FSA em 2014, apenas 30% estejam alocados em ações relacionados a produção e programação de TV).
 
Vale lembrar que a Lei do SeAC (12.485/2011) fez uma alteração na metodologia de recolhimento do Fistel (tributo recolhido pelas teles sobre o licenciamento de qualquer estação de telecomunicações, o que inclui cada aparelho de celular em operação em suas redes). Em lugar de recolherem toda a taxa do Fistel para o fundo de telecom, houve uma redução desse valor e a parte "abatida" passou a ser destinada para a Condecine. Para as empresas de telecomunicações, o valor total permaneceu o mesmo, mas o destino nos cofres públicos passou a ser diferente. O problema é que no final de 2015 o governo reajustou a parcela referente à Condecine em 28,5%, o que gerou uma despesa extra para as teles de R$ 200 milhões, quebrando o "equilíbrio" que havia desde a Lei do SeAC e implicando, na prática, um aumento da carga tributária do setor. Isso despertou o desejo das empresas de contestarem o pagamento da Condecine na Justiça. Alegam que o setor de telecomunicações está, por meio do Fistel, subsidiando um outro setor (o de produção audiovisual), sendo que as operadoras móveis, que pagam o grosso da taxa, pouco ou nada se beneficiam dessa produção.
 
Ainda não está claro se a ação do SindiTelebrasil será revertida se o reajuste da Condecine for revisto ou se a disposição das operadoras de telecomunicações é manter a disputa contra o pagamento da Condecine. As empresas, com exatamente o mesmo argumento, brigam na Justiça há anos contra a Contribuição para a Radiodifusão Pública (destinada a financiar a EBC – Empresa Brasil de Comunicação). A CRP utilizou a mesma estratégia da Condecine: abatimento do Fistel de um lado e um novo tributo proporcional do outro. Mas, nesse caso, sem a concordância das empresas de telecom, que foram à Justiça e ganharam o direito de recolher em juízo até o julgamento de mérito.
 
Quando a Lei do SeAC passou a destinar recursos do Fistel para o setor audiovisual, o argumento usado à época pelo Legislador é o de que as empresas de telecom se beneficiariam diretamente, por serem operadoras de TV por assinatura, que receberiam mais conteúdos nacionais e mais baratos. Na prática, as operadoras de telecom só aceitaram tacitamente não disputar na Justiça da mudança nas regras do Fistel porque tinham interesse na aprovação da Lei do SeAC, que abria o mercado de TV paga por completo às empresas.
 
Durante o Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, realizado nesta terça, em Brasília, Oscar Petersen, diretor regulatório da América Móvil, sem citar a liminar, já havia criticado o fato de o governo conseguir usar os recursos do Fistel para uma aplicação específica, se referindo ao caso da Condecine. O setor de telecom critica o governo por não permitir que nada desses recursos dos fundos de telecomunicações (Fistel e Fust) sejam aplicados em programas de inclusão digital ou em políticas de universalização de serviços de telecomunicações, comno seria o propósito original. A argumentação é sempre de que o tesouro precisa de recursos dos fundos para fazer caixa. "A Lei do SeAC destinou uma parte do Fistel para financiar o setor audiovisual e isso está sendo feito com sucesso, então não se pode dizer que é impossível. É preciso vontade apenas", disse Petersen, ao citar o uso dos recursos provenientes do setor de telecom para abastecer o Fundo Setorial do Audiovisual.