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Clipping

18/09/2015 às 14:47

Cuidado com o projeto de lei que ataca a sua privacidade e a liberdade de expressão

Escrito por: Luiz Fernando Marrey Moncau, Jamila Venturini e Pedro Mizukami*
Fonte: Brasilpost

Em meio à crise política que assola o País, tramita em alta velocidade na Câmara dos Deputados proposta que, se aprovada, vai ferir de morte a segurança das comunicações, afastando as garantias trazidas pelo Marco Civil da Internet e restringindo direitos fundamentais plasmados na Constituição.
 
É possível dizer, sem exagero, que o PL 215/2015, de autoria Hildo Rocha (PMDB/MA), com substitutivo proposto por Juscelino Filho (PRP/MA), bem como os projetos a ele apensados - de Soraya Santos (PMDB/RJ) e Expedito Netto (SD/RO) -, representam uma das mais graves ameaças à liberdade de expressão e à privacidade no Brasil desde a redemocratização.
 
O projeto afasta a exigência de ordem judicial para o acesso a dados pessoais, bem como ao próprio conteúdo das comunicações privadas na rede por autoridades. Insere no ordenamento jurídico brasileiro o polêmico "direito ao esquecimento", que pode levar à remoção definitiva da internet de informações cruciais para o debate político. E fere o devido processo legal e a proporcionalidade na fixação e aplicação de penas para crimes de calúnia, injúria e difamação, colocando-se na contramão dos debates internacionais sobre liberdade de expressão e privacidade.
 
De uma tacada só, as medidas alteram o Marco Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, com impactos imprevisíveis para todo o ordenamento jurídico brasileiro.
 
Com tantas e tão radicais modificações, seria de se esperar que o PL 215/2015 tivesse sido submetido a numerosos debates públicos.
 
Pelo contrário, o projeto nem sequer passou pelas comissões que deveriam tê-lo examinado, como a de Ciência e Tecnologia e a de Direitos Humanos, e altera profundamente pontos do Marco Civil da Internet que foram objeto de ampla discussão dentro e fora do Congresso pouco tempo depois de a lei completar um ano de vigência.
 
Ainda que se possa argumentar que o projeto tenha apenas o objetivo de oferecer maior proteção às vítimas de ofensas à honra perpetradas na rede, as medidas propostas são claramente desproporcionais. Violam a liberdade de expressão e de imprensa em razão de seu caráter intimidatório, incentivando a autocensura e a paralisação nos processos de comunicação e debate públicos.
 
O projeto também fragiliza de maneira sem precedentes a privacidade dos cidadãos ao permitir o acesso direto, sem prévia análise do Judiciário, às comunicações privadas.
 
As propostas são flagrantemente inconstitucionais, e é motivo para escândalo que não estejam sequer sendo discutidas.
 
Cabe à sociedade indagar quem esse projeto favorece... Ao interesse público em geral ou àqueles que se valem das ameaças da lei para fugir do escrutínio público?
 
Cabe ressaltar que no Brasil o apelo a esse tipo de crime já tem sido amplamente utilizado por figuras públicas para restringir a expressão de vozes críticas online e offline, bem como o direito de informar e de ser informado.
 
Além disso, há um histórico não desconsiderável de utilização instrumental da defesa da honra para silenciar oposição política e o exercício das liberdades democráticas.
 
Caso aprovado esse obscuro projeto, cidadãos e veículos de comunicação verão da noite para o dia seus direitos fundamentais à liberdade de expressão e privacidade largamente restringidos.
 
Não se trata apenas de mais uma proposta de lei sobre a internet. Trata-se de um projeto que pode destruir os pilares da democracia.
 

* Luiz Fernando Marrey Moncau, Jamila Venturini e Pedro Mizukami são pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas (CTS FGV).