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Clipping

09/07/2015 às 13:39

Cultura define nova regra para cobrança de direito autoral

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

As associações que arrecadam os direitos do autor deverão, entre outros, tornar transparentes as suas taxas e contar com auditoria externa

O Ministério da Cultura publicou hoje, 8, instrução normativa que “estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.”
 
A regulamentação estabelece, entre outros, que as associações deverão tornar disponíveis gratuitamente ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras. Deve ainda tornar transparente o relatório sobre as taxas de administração praticadas nos diferentes campos de atuação da associação, que devem ser proporcionais aos custos de suas atividades de cobrança e distribuição, por tipo de usuário; o relatório anual de auditoria externa de suas contas;  os preços pela utilização, por tipo de usuário, com os critérios de cobrança praticados; e relatório detalhado dos recursos financeiros destinados pela associação às ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva, contendo comparação com as receitas da associação;