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Clipping

12/05/2016 às 15:08

Decreto abre automaticamente acesso a dados públicos que não sejam sigilosos

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

Em Decreto também publicado nesta quinta-feira, 12/5, o governo federal deu mais um passo para abrir o acesso de informações em poder do Estado. A política de dados abertos do Poder Executivo mantém a tramitação de pedidos com base na Lei de Acesso a Informação (12.527/11), mas prevê que estão automaticamente abertos os dados que não sejam objeto de algum grau de sigilo. 
 
“Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, §3o, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei no 12.527, de 2011”, diz o Decreto, que dá 60 dias para que os órgãos da administração federal definam seus próprios ‘planos de dados abertos’. 
 
A proteção mencionada envolve riscos à soberania, relações internacionais, vida, segurança, saúde, etc, como previsto na LAI. No mais, a regra geral, também prevista no novo Decreto, é “franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso”. 
 
O novo Decreto também estabelece conceitos, sendo dados abertos aqueles “acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte”. 
 
Também é prevista a “permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto”, além da “interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada”, e objeto de “atualização periódica”. 
 
As regras preveem, ainda, que “os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pelo Governo federal e pela sociedade”.