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23/06/2015 às 16:23

Dilma aprova decreto que impõe novas regras para a gestão de direitos autorais no Brasil

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

Decreto regulamenta cobrança, arrecadação e distribuição de direitos autorais

A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto 8.469, que regulamenta novas regras de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais na produção musical. 
 
De acordo com o Estadão, o decreto influenciará diretamente na Lei 12.853, de 2013, que modifica o repasse de recursos aos artistas e a fiscalização da arrecadação por parte do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad). 
 
A sanção também prevê que só poderão exercer a cobrança de direitos autorais instituições autorizadas pelo Ministério da Cultura. Além disso, o documento aponta que o preço pelo uso das obras deverá ser decidido através de uma assembleia geral promovida pela própria associação responsável. 
 
O decreto ainda ressalta que o Ministério da Cultura tem sessenta dias para estabelecer uma comissão permanente para decidir novos aperfeiçoamentos na gestão de direitos autorais no Brasil.