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Clipping

06/03/2012 às 19:49

Entidades pedem mais rigor na dispensa das cotas de produção nacional

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Síntese

Em contribuição à consulta pública da Ancine sobre regras do SeAC, sugeriram também aprimoramento das normas de controle e coligação.

Entidades da sociedade civil apresentaram, na consulta pública da Ancine sobre as propostas dos regulamentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sugestões para aprimoramento das regras de coligação e controle e da possibilidade de dispensa do cumprimento de cotas, que afeta diretamente os produtores e programadores independentes.

A importância do tema de coligação e controle se dá porque ele incide na classificação das programadoras brasileiras independentes, para quem estão reservados 1/3 das cotas de canais, ressaltam os órgãos. Eles sustentam que nos textos em consulta, a agência atenua a definição de controle e retira do texto original as possibilidades de sanções sobre as empresas.

João Brant, membro da coordenação executiva do Intervozes, ressalta que no texto em revisão da Instrução Normativa 91, que trata do tema, o poder estatutário ou contratual de veto em qualquer matéria ou deliberação era um elemento que fazia parte da própria definição de controle. “Com a versão nova proposta pela Ancine, o poder de veto deixa de ser inclusive um indício de preponderância nas deliberações sociais, o que pode gerar situações em que uma programadora exerce um controle ‘de fato’ sobre uma empacotadora, com poder de veto nas matérias sobre empacotamento (como entrada de novos competidores ou formação do lineup), e ainda assim ser considerada programadora brasileira independente”, alerta Brant.

A proposta apresentada pelas entidades modifica esses textos, tomando como referência a definição da resolução 247 da CVM, que é mais forte que a definição básica da Lei das SAs, usada como referência pela Ancine. Elas propõem ainda que 'poder de veto em qualquer questão relacionada à programação ou ao empacotamento' seja incluído entre os indícios de preponderância nas deliberações sociais. A contribuição apresentada recoloca no texto da IN 91 os mecanismos que dão à Ancine as condições de exercer plenamente seu poder regulatório e fiscalizatório. Segundo Guilherme Varella, advogado do Idec, “a regulação do audiovisual é fundamental para equilibrar os interesses dos atores envolvidos, evitar assimetrias e reconhecer a importância estratégica do segmento”.

Dispensa das cotas
O outro tema central das contribuições é a possibilidade da dispensa de cotas, prevista pela lei 12.485 “em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral”. Para Renata Mielli, o texto posto em consulta tinha problemas por não detalhar bem esses critérios (deixa isso a cargo de regulamentação posterior) e abrir a possibilidade de essa dispensa se dar não apenas em casos de impossibilidade técnica ou econômica, mas também de inadequação do perfil da programação. “Ao sugerir que um canal possa ser dispensado das cotas por motivos como esses, a agência desestimula a criatividade dos programadores na busca de programação brasileira e independente que combine com seu perfil de canal, e abre um enorme flanco para que o previsto na lei como exceção seja considerado possibilidade corrente”, aponta a diretora do Barão de Itararé.

A Secretária Nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, ressalta que “mesmo que não conflitantes com a lei, essas possibilidades enfraquecem seu espírito original de garantia de conteúdo nacional e independente no horário nobre em todos os canais de espaço qualificado”. Na consulta, as organizações propuseram a retirada do critério “perfil de programação” como um dos que permite a dispensa de cotas, e incluem outros critérios que buscam restringiras possibilidades de dispensa. Além dessas duas grandes questões,as organizações contribuíram em relação às regras sobre reprise e ao tempo de publicidade.

As contribuições foram assinadas pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e o coletivo Intervozes. Além da Fitert (Federação Interestadual de Trabalhadores em Rádio e Televisão) e da Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil).

Críticas ao setor privado
Ao apresentar as propostas as organizações mostraram-se ainda preocupadas com a 'Declaração dos direitos dos cineastas', publicada por um pequeno grupo de produtores, que busca explicitamente capturar a Ancine para seus interesses particulares. A declaração foi publicada às vésperas do fechamento do processo de consulta pública, no dia 3 deste mês.

Além disso, ressaltaram que a lei 12.485 e o papel regulador da Ancine tem sido alvo de ataques, também, por parte do setor privado. “A Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA e a SKY têm sido os porta-vozes desse segmento. Esta última, inclusive, veiculou recentemente campanha enganosa entre seus assinantes para se contrapor à lei”, afirmaram. Para Renata Mielli, diretora do Barão de Itararé, o que há de comum entre as manifestações de empresários e cineastas é uma visão ultraliberal de defesa de um mercado que atua sem regras e sem regulação. “Para ambos o ‘negócio do audiovisual’ lhes pertence e não estão vinculados a qualquer interesse público”, afirma Renata.