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Clipping

23/02/2015 às 15:33

FGV: Marco Civil da Internet impede o 'acesso grátis'

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

Para a entidade a Lei já impede acertos de priorização de tráfego e mesmo aqueles contratos de acesso patrocinado, que resultam no que os internautas conhecem por Internet 'grátis'.

Ao apresentar sugestões à regulamentação do Marco Civil da Internet, a FGV Direito Rio sustenta várias restrições a acordos comerciais sobre as redes de telecomunicações. Para a entidade – de onde saiu o texto base do que virou o projeto do Marco Civil – a Lei já impede acertos de priorização de tráfego e mesmo aqueles contratos de acesso patrocinado, que resultam no que os internautas conhecem por Internet “grátis”.
 
“O consolidado poder de mercado de certas empresas de Internet indica que estas possuiriam um elevado poder de barganha frente aos provedores de acesso em comparação com potenciais concorrentes, notadamente novos entrantes”, alega a FGV. “Empresas menores não conseguiriam fazer o mesmo tipo de negociação, e consequentemente não conseguiriam fazer frente ao poder de seus concorrentes.”
 
O “acesso grátis” caminha para se tornar um nó na regulamentação do Marco Civil da Internet. Primeiro, porque há entendimentos distintos. Demi Getschko, do CGI.br, tem sustentado que “se o meu livre arbítrio em usar o que contratei estiver preservado, e se os ‘pacotes de dados’ não forem priorizados, não perco neutralidade com isso [a gratuidade]”. Além disso, trata-se de um tema capital para as teles. Seja porque indica maior ou menor espaço para modelos diferentes de negócios, mas especialmente por ser um questão de claro apelo popular.
 
A FGV reconhece isso. “É possível argumentar que o zero rating poderia ser benéfico na medida em que confere aos usuários o acesso grátis (subsidiado) a certos serviços, aplicações ou conteúdo, o que os beneficia não apenas em termos econômicos, mas também contribuiria com a inclusão digital (daqueles que não podem pagar).” A entidade insiste, porém, que o preço dessa gratuidade pode ser alto para o ecossistema da rede. Além disso, acha que a questão foi superada pelos legisladores.
“Acordos de preferência potenciais com gigantes da Internet podem significar custos reduzidos para consumidores ou desenvolvedores de aplicações e serviços no curto prazo, mas também podem desincentivar a sua participação no resto do ecossistema da Internet e esta é uma consideração já feita e superada pelo Congresso Nacional ao aprovar o Marco Civil, que ponderou e sustentou que tais acordos não devem ser permitidos.”
 
Serviços Especializados
 
A FGV sustenta também que acordos de priorização de tráfego ou ainda a cobrança de taxas adicionais de empresas de Internet que são grandes ‘comedoras’ de banda não são permitidos pelo Marco Civil. “A leitura do art. 9° indica que o zero rating e os acordos de taxas adicionais são proibidos”, diz a contribuição enviada ao CGI.br. No entanto, há espaço na Lei para os chamados ‘serviços especializados’.
 
Eles seriam de certa forma aceitáveis por não serem claramente proibidos pela Lei. “O Marco Civil não tratou da natureza de serviços especializados”, lembra a FGV. Também recorda que esse é um debate ainda inconcluso tanto na Europa como nos Estados Unidos. Mas na linha do que prega essa discussão internacional, a entidade elenca os atributos que tornariam possível alguma oferta comercial “paralela” à Internet. São eles:
 
(a) [que] não sejam comercializados pelos provedores de acesso à Internet como um substituto à Internet pública;
 
(b) que dependam de uma infraestrutura lógica ou fisicamente distinta daquela da qual depende a Internet pública;
 
(c) que sejam fornecidos pelos provedores de acesso à Internet por uma taxa, sob demanda específica, e portanto formalizado por um acordo específico;
 
(d) que os serviços especializados ofereçam alguma forma de funcionalidade aprimorada, seja em termos de qualidade de serviço, velocidade ou segurança;
 
(e) que o nível ou tipo de serviço que seja fornecido não seja prontamente disponível na Internet pública e
 
(f) que eles não causem um deslocamento desarrazoado de investimentos na Internet pública.
 
A consulta pública do CGI.br foi encerrada na sexta, 20/2, e recebeu 162 contribuições.