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Clipping

25/11/2016 às 16:10

Hotel que oferece TV e rádio em quarto tem que pagar direito autoral

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que hotéis devem pagar direito autoral caso disponibilizem no interior dos quartos aparelhos de rádio e televisão. 
 
Em processo movido pelo Ecad contra um hotel de Santa Catarina, a Justiça entendeu que as leis sobre turismo (11.771/08) e sobre direito autoral (9.610/98) não conflitam.
 
Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais, razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.
 
* Do STJ