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Clipping

05/03/2014 às 06:32

Incentivos da Lei de Informática custam R$ 4 bi por ano, mas falta fiscalização

Escrito por: Redação
Fonte: Valor Econômico - Online

André Luís de Carvalho, ministro do TCU: "Monitoramento pobre e deficiente"

Mais de R$ 4 bilhões deixam de ser arrecadados pelo governo todos os anos para levar adiante uma política de incentivos prevista na Lei de Informática. Em troca da renúncia fiscal, a União cobra de empresas de tecnologia e eletrônicos uma série de práticas de incentivo à produção de equipamentos no país, investimento em desenvolvimento nacional, estímulo ao conhecimento acadêmico e ampliação de mão de obra especializada no setor, entre outras metas. Nada disso, porém, tem sido devidamente fiscalizado pelo próprio governo.

O resultado desse controle frouxo, segundo auditoria que acaba de ser concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é a recorrente oferta indevida de novos benefícios a empresas, além da demora na suspensão ou exclusão de beneficiários que tenham irregularidades. Ao analisar a gestão de políticas públicas embutidas na Lei de Informática, como o monitoramento e a avaliação de suas exigências, o TCU apontou falhas "em todas as etapas".

Uma tentativa de resumir o cenário encontrado foi feita pelo ministro-relator do processo, André Luís de Carvalho. "No geral, foi detectado um quadro de monitoramento pobre, deficiente ou subjetivo, resultante em risco de comprometimento e ineficiência da política pública".

Com base em informações levantadas entre maio e agosto do ano passado, o levantamento do tribunal se concentrou nas rotinas e acompanhamentos feitos pela Secretaria de Política de Informática (Sepin), ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, e na Secretaria de Desenvolvimento da Produção, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Um dos problemas mais graves apontados pelo tribunal diz respeito à demora nas avaliações de relatórios demonstrativos anuais (RDA) encaminhados pelas empresas beneficiadas. Esses documentos são entregues pelas companhias para comprovar a aplicação efetiva de recursos em ações de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo. A Sepin, que tem a função de analisar esses relatórios, não tem condições de lidar com o volume de trabalho. O resultado é que centenas de relatórios chegam a ficar anos na prateleira.

Até o fim do ano passado, quando a auditoria foi concluída, a Sepin acumulava um passivo de mais de 1.500 relatórios pendentes de análise conclusiva. A tendência, segundo a auditoria, é que esse volume cresça ainda mais, como tem ocorrido nos últimos anos. Entre 2009 e 2011, a equipe da secretaria recebeu uma média de 446 relatórios por ano, mas somente 25% deles foram analisados. Parte das dificuldades se explica pelas limitações de mão de obra. A Sepin, segundo a auditoria, conta com poucos profissionais para realizar o trabalho, além de problemas com sistemas de monitoramento.

A falta de estrutura também prejudica a aprovação de projetos de empresas que solicitam a inclusão de produtos no Processo Produtivo Básico (PPB), tarefa que também envolve atuação da Secretaria de Desenvolvimento da Produção. Entre 2010 e 2012, foram entregues pelas empresas de tecnologia 719 pedidos de PPB. No mesmo período, somente 388 foram analisados. "No início de 2013, havia, pelo menos, um passivo de 331 para deliberação", diz o relatório.

Até o fim do ano, a Sepin detinha apenas 13 funcionários destinados ao processo de concessão do benefício fiscal, 5 deles integrados nos últimos seis meses. Aos auditores, a secretaria informou que apenas cinco servidores atuavam na análise de pleitos de concessão, sendo um deles dedicado exclusivamente à fiscalização do PPB.

A demora na avaliação dos pedidos tem reflexos na entrada de produtos no mercado nacional, além de minar o interesse de empresas em solicitar o benefício. O TCU cita o exemplo da americana Apple. Em abril de 2010, a companhia fundada por Steve Jobs lançou o seu tablet no Brasil. Somente em maio de 2001, porém, uma portaria autorizou a extensão do PPB para o equipamento. "Nesse momento, pelo menos 12 empresas já haviam solicitado o benefício para seus tablets e aguardavam a publicação da portaria."

Criada em 1991, a Lei de Informática passou por algumas revisões nos últimos anos (2001, 2004 e 2011). Seus benefícios têm previsão de vigorar até 2019. O levantamento realizado pelo tribunal contou com a participação direta das secretarias ligadas aos ministérios de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento e resultou em diversas recomendações aos ministérios para aprimorar a fiscalização dos benefícios e exigências da lei.

Procurado pelo Valor, o Mdic informou, por meio de nota, que a auditoria do tribunal "contribuiu com apontamentos construtivos e oportunos, pois foram trazidos no momento em que a revisão desses instrumentos de apoio ao setor de TIC (tecnologia da informação e comunicação) no Brasil já estava em curso".

Para dar continuidade à "leitura crítica e iniciar a revisão dos instrumentos de apoio ao setor", afirma o Mdic, seminários sobre o assunto serão realizados em abril e envolverão governo, órgãos de controle e associações de classe, "com o objetivo de subsidiar o aperfeiçoamento desse marco legal".

O Ministério da Ciência e Tecnologia informou que todos os assuntos tratados no relatório "já foram objeto de manifestações técnicas dirigidas à equipe de auditoria do TCU", durante o levantamento. Segundo o ministério, parte das recomendações de melhoria sugeridas foi acatada e já estavam, antes da auditoria, em processo de implementação, como a aplicação do sistema informatizado de gestão e o processo de análise dos relatórios demonstrativos. "Todas as demais recomendações serão levadas em consideração", informou o ministério.

Por André Borges | De Brasília