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15/03/2016 às 14:48

Lei de Direito Autoral: relatora vai propor ampla reforma em parecer

Escrito por: Lara Haje
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da lei de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 apensados) discordaram sobre a amplitude da reforma necessária e sobre os caminhos que ela deve tomar. A comissão promoveu audiência pública nessa quinta-feira (10).
 
copyrightO professor e doutor em direito Allan Rocha de Souza defendeu a reforma da lei atual (9.610/98) para que os direitos autorais tenham o mesmo peso do direito ao acesso à cultura.
 
"Isso quer dizer que nós temos que identificar quais são aquelas situações em que o acesso à cultura é mais relevante, é mais proeminente do que a própria proteção dos direitos autorais. Não é para excluir a proteção, é para isentar, criar espaços de liberdade cultural, que são espaços de formação cultural. Que espaços seriam esses, por exemplo, o espaço educacional."
 
Para o professor, além das escolas, também não deve haver cobrança de direitos autorais em cineclubes e outras associações culturais sem fins lucrativos, por exemplo.
 
Já o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto entende que o Estado não pode simplesmente liberar o pagamento de direitos autorais para promover o acesso à cultura, porque os autores precisam ter meios de subsistência. Para ele, a Lei de Direitos Autorais, de 1998, é atual e moderna, e os direitos do autor previsto na lei devem ser preservados.
 
"É sempre passível de discussão o aprimoramento de um ou outro dispositivo dessa legislação de 1998, mas, com muita cautela, muita discussão porque a nossa lei já chegou a um ponto de evolução, que é considerada, no plano da proteção dos autores, uma das melhores do mundo."
 
A relatora da comissão, deputada Renata Abreu, do PTN de São Paulo, disse que vai propor uma reforma ampla da lei de direitos autorais, indo além, inclusive, das propostas contidas nos mais de 50 projetos analisados pelo colegiado. Esses projetos tratam, por exemplo, da não cobrança de direitos autorais em hotéis, rádios comunitárias e associações culturais sem fins lucrativos. Além dessas questões, a parlamentar também quer tratar no relatório do preço cobrado dos usuários pelos direitos autorais, para dar mais transparência à cobrança.
 
"A questão da precificação, a questão do critério de cobrança, da definição dos preços, que é um outro problema que a gente sente na questão dos direitos autorais. A falta de critérios claros e de transparência geram um prejuízo para o autor, porque muitos deixam de pagar não porque não aceitam a legitimidade da cobrança, mas porque criticam o critério, que hoje é unilateral de preço, e de que ele fica refém."
 
A deputada informou que deverá apresentar o seu parecer em abril. Antes da apresentação do relatório ainda serão ouvidos pela comissão o Ecad, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e as associações que representam os autores.