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Clipping

13/12/2013 às 06:06

Lei que modifica o Ecad e a gestão de direitos autorais no Brasil entra em vigor hoje

Escrito por: Redação
Fonte: Folha Online

A lei que modifica o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e a gestão de direitos autorais no Brasil entra em vigor nesta sexta-feira (13).

A própria entidade e as associações que a integram postulam a suspensão da entrada em vigor da lei, mas o pedido ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A nova norma estabelece, dentre outras mudanças, o aumento do repasse de recursos aos autores de músicas, além da fiscalização ao Ecad por parte do governo.

O texto estabelece que 85% da arrecadação será destinado aos titulares dos direitos, como compositores e intérpretes. Atualmente, os titulares recebem 75% da arrecadação.

O aumento estabelecido não será imediato. No primeiro ano da lei em vigor, os titulares dos direitos terão que receber no mínimo 77,5%. Esse valor aumentará gradativamente, para atingir 85% em quatro anos.

Ainda falta, porém, uma regulamentação da norma. A lei afirma que uma comissão será criada para "aperfeiçoar" a gestão coletiva. O Ministério da Cultura ainda não publicou detalhes sobre esse novo grupo.

Em nota, o Ecad e as associações que o integram disseram haver se organizado e se estruturado ao longo do segundo semestre de 2013 para "fazer cumprir todas as determinações previstas na nova lei".

"No entanto, alguns dispositivos da nova lei (...) não puderam ser implementados pelas associações de música e pelo Ecad, pois aguardam regulamentação pelo poder público", diz o texto.

Os editores de música associados à União Brasileira de Editoras de Música, uma das associações ligadas ao Ecad, disseram, em documento enviado ao Supremo, estar "extremamente preocupados com o esbulho de direitos que sofrerão".

Outro documento, este de autoria do Ecad e as associações, diz que a entrada em vigor na lei resultará "na completa desestruturação do sistema de gestão coletiva de direitos autoriais sobre obras musicais que vigora no Brasil há 40 anos, causando total insegurança jurídica quanto às formas de licenciamento, remuneração dos direitos autorais e obrigatoriedade de fornecimento de informações, prejudicando, a uma só penada, titulares de direitos e usuários".

"Os prejuízos sofridos por titulares seriam, aliás, especialmente graves nesse período de festas de final de ano, eventos pré-carnavalescos, carnaval, quando a execução de obras musicais é uma --feliz-- característica da sociedade brasileira", diz o documento.

O ministro Luiz Fux, relator da ação de autoria do Ecad, pediu informações sobre a lei à Advocacia-Geral da União, ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral
da República. Apenas a Procuradoria Geral da República ainda não se manifestou.

ARTISTAS

Na terça-feira (10), Ivan Lins, Frejat, Fernanda Abreu, Tim Rescala e Carlos Mills se reuniram com ministros do Supremo Tribunal Federal para discutir o Ecad. Os músicos, que estavam acompanhados da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), conversaram com os ministros Teorí Zavascki, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux.

Os músicos são contrários, assim como a deputada, à ação interpelada pelo Ecad e as associações no Supremo.

Alguns deles estiveram presentes no Senado na época da votação que aprovou a lei, em julho deste ano. Representantes do Procure Saber também estiveram em Brasília para pedir a aprovação da lei. Essa foi a primeira pauta do grupo, que mais tarde ficou em evidência por causa do debate em torno das biografias não autorizadas.

Caetano Veloso, Erasmo Carlos e Roberto Carlos (que na época ainda pertencia ao grupo) estiveram no plenário. Roberto ficou 20 minutos a sós com Dilma no Palácio do Planalto.

À Folha, em outubro, Paula Lavigne, presidente do Procure Saber, afirmou que os músicos iriam acompanhar "bem de perto" a gestão coletiva de direitos autorais. "Os autores não podem se afastar nunca mais, precisam ficar sempre atentos. Vamos querer saber o que é resolvido em nossos nomes", disse.