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Clipping

06/11/2015 às 14:19

Ministro do STF mantém classificação indicativa para rádio e TV

Escrito por: Carolina Brígido
Fonte: O Globo

Edson Fachin defende multa para emissora que não cumprir horário determinado; faltam seis votos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira pela continuidade da regra atual da classificação indicativa, pela qual emissora de rádio ou televisão que exibir programa em horário diferente do autorizado pelo Ministério da Justiça fica sujeita a punição. O voto foi dado no julgamento de uma ação proposta contra essa norma. A votação O julgamento começou em 2011, com quatro votos pelo fim da punição às emissoras. Depois do voto de Fachin, o ministro Teori Zavascki pediu vista, adiando novamente a decisão para data indeterminada.
 
Seis dos onze ministros do tribunal ainda votarão. Portanto, ainda não há maioria definida. A ação foi proposta pelo PTB em 2001, com o apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). No início do julgamento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto, o último já aposentado, votaram pelo fim da punição às emissoras. Eles argumentaram que a norma fere a garantia constitucional da liberdade de expressão, pois limita as empresas a seguirem recomendação imposta pelo poder público.
 
Todos os ministros que votaram até agora defenderam, no entanto, a continuidade da classificação. Ou seja, no início dos programas, a emissora deve informar qual a faixa etária para as imagens que serão exibidas. A falta dessa informação gera multa.
 
No voto dado hoje, Fachin ressaltou que não se pode permitir qualquer possibilidade de censura prévia. Afirmou, também que o Estado não pode impor o que é melhor para a sociedade. No entanto, admitiu a possibilidade da sanção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para casos de descumprimento por parte da emissora do horário indicado pelo Ministério da Justiça.
 
- Da exibição de programa sem classificação ou em desacordo com a faixa horária cabe sanção, segundo o artigo do ECA _ disse Fachin.
 
Dias Toffoli, que é relator do processo, reafirmou sua opinião nesta quinte-feira. Para ele, a possibilidade de multar o veículo de comunicação, conforme defendeu Fachin, é uma forma de censura.
 
- (Multar a emissora) continua sendo censura, no sentido de que haverá sanção. O Estado não pode se imiscuir nessa atividade de proibição da imprensa em relação aos programas a serem exibidos - declarou Toffoli.
 
O relator explicou que a classificação indicativa deve ser apenas uma informação para a família sobre a faixa etária para a qual o programa é direcionado. Portanto, deveria ser usada pelos pais como uma ferramenta, não como uma imposição do poder público.
 
- Classificação indicativa que tenha sanção vira classificação obrigatória. Temos que superar esse modelo em que o estado, tirando a liberdade das pessoas de se tutelarem. O fato de um programa ser divulgado em horário diverso do autorizado e estar sujeito a multa é censura prévia - opinou Toffoli.
 
De acordo com o ECA, a emissora que descumprir a classificação indicativa está sujeita ao pagamento de multa e, em caso de reincidência, a programação pode ser retirada do ar por até dois dias. Para os ministros que votaram em 2011, a regra é uma forma de censura.
 
- Se tem aqui sim uma situação de ameaça à liberdade e, portanto, não apenas de uma mera indicação. Essa informação de que não haveria controle, mas mera indicação para a defesa da família, é um absurdo. A família é composta de pessoas livres que podem, devem e têm a obrigação de fazer o seu cuidado com relação aos seus menores e se comportar da maneira que achar coerente com aquilo que sua liberdade indica ser o melhor - disse Cármen Lúcia no voto dado há quatro anos.
 
Para a ministra, a solução é não assistir à televisão quando for transmitido um programa que a família considerar impróprio:
 
- A família e as pessoas responsáveis pelos menores têm um ótimo mecanismo: desligue-se a televisão. O Estado não pode viver tutelando as pessoas e as pessoas não devem renunciar às suas liberdades.
 
Ayres Britto concordou. Para ele, o Estado não tem o direito de escolher o que é melhor para cada família.
 
- Proteger a família em que medida? Substituindo a família? Decidindo por ela? O Estado não foi autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético - disse Ayres Britto.
 
Também em 2011, a Advocacia Geral da União (AGU) e o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a legislação em vigor. Eles lembraram que a Constituição lista entre os deveres do Estado a proteção à criança e ao adolescente. Por isso, o poder público teria a obrigação de regular o acesso desse público a programas inadequados.