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Clipping

06/11/2015 às 14:25

Ministro vota por multar TV que exibir programa fora de horário indicado

Escrito por: Renan Ramalho
Fonte: G1

STF deu continuidade a julgamento de ação que visa derrubar multas. Após voto de Edson Fachin julgamento foi suspenso. Abert vê 'censura'.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) a análise de uma ação que visa derrubar a aplicação de multas ou mesmo a suspensão da programação de uma emissora de TV que exibir um programa fora do horário indicado pelo governo para determinada faixa etária.
 
O julgamento da ação, de autoria do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), começou em 2011 e  tinha sido interrompido em novembro daquele ano.
 
Durante a sessão desta quinta, o ministro Edson Fachin defendeu a manutenção da possibilidade das punições, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que são um “remédio adequado à proteção do interesse moral das crianças” e não afrontam a liberdade de expressão dos veículos de comunicação.Outros quatro ministros já tinham votado, todos favoráveis à aplicação de multa somente quando a TV não informar a classificação indicativa no início do programa.
 
“A previsão desse remédio é compatível com a Constituição Federal e é consentânea, como visto, com a prática protetiva de diversos países”, afirmou o ministro Edson Fachin ao votar.
 
No voto, Fachin propôs que o Supremo apenas proíba interpretação que leve juízes ou o governo a proibir a veiculação de algum programa de forma antecipada.
 
Na sessão desta quinta, a análise do caso voltou a ser interrompida por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que quer mais tempo para se posicionar. Faltam ainda seis votos e não há previsão de continuidade do julgamento.
 
Relator contra as multas
 
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou em 2011 pelo fim de multa ou suspensão da programação em caso de exibição fora do horário indicado. Para ele, tais punições configuram uma espécie de “censura prévia”.
 
“Na minha opinião, isso continua sendo uma censura na medida em que há uma sanção que será aplicada”, disse Toffoli, acrescentando que o Estado tem uma atuação “apenas supletiva” à da família na educação das crianças e dos adolescentes.
 
“Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem”, disse Toffoli.
 
Em seu voto, Toffoli defendeu a aplicação de multa somente quando a TV não informar a classificação indicativa no início do programa.
 
Outros três ministros já acompanharam essa mesma posição: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto (este último, já aposentado). Além de Teori Zavascki, faltam ainda votar Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
 
Abert aponta censura
 
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, afirmou que a entidade faz parte da ação em tramitação no Supremo porque considera o artigo do ECA "censura" e "uma grave limitação" à liberdade de expressão.
 
"Nós consideramos que o artigo do ECA desvirtua o que prevê a Constituição Federal, que fala numa classificação  indicativa, com papel informativo pra que os pais decidam o que a família pode assistir em casa", afirmou Slaviero.
 
Segundo ele, da forma como é hoje, a classificação é "impositiva" e o Ministério da Justiça define o que a população pode assistir e a que horas.
 
"Isso causa uma grave interferência na capacidade artística, intelectual e cultural não só dos veículos de comunicação , mas principalmente das pessoas que fazem essa criação  artística, que é um dos principais patrimônios do Brasil", disse o presidente da Abert.