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Clipping

30/09/2015 às 15:00

Para a Anatel, Marco Civil deve permitir gestão de redes

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O conselheiro Rodrigo Zerbone, da Anatel, defendeu em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 30/09, que a regulamentação do Marco Civil da Internet traga, de forma clara e expressa, que são lícitas as boas práticas de gestão de redes de telecomunicações e que respeitados os padrões internacionais, isso em nada viola a neutralidade de rede.
 
“Uma questão fundamental que está refletida no Marco Civil é a questão do gerenciamento de tráfego, que precisa ser bem endereçado na regulamentação para que dê segurança jurídica ao setor de telecom. O gerenciamento natural da rede, para que serviços sejam prestados de maneira adequada à população, deve ser, de forma bem transparente e objetiva, preservado”, afirmou o conselheiro.
 
Zerbone participou do dia de debates sobre essa regulamentação da Lei 12.965/14 promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Ele frisou que, apesar do Marco Civil, a neutralidade de rede já é garantida no Brasil desde a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997.
 
“A neutralidade de rede, com outro nome, já estava de certa forma garantida na LGT. O artigo 61 fala que os prestadores de serviço de valor adicionado, os prestadores que estão dentro da internet, eles serão considerados como usuários e terão direito garantido de acesso àquela infraestrutura para prestar seus serviços, tendo direito a tratamento isonômico.”
 
Zerbone lembrou ainda que a agência realizou sua própria consulta à população sobre temas específicos da regulamentação do Marco Civil, inclusive abordando modelos de negócios que poderiam ser permitidos, como é o caso do 'zero rating', às vezes chamado de acesso gratuito. Não há, porém, uma posição já definida pelo regulador - uma eventual proposta da Anatel ainda está sendo construída pela área técnica. O conselheiro indicou, no entanto, que no caso específico de telecomunicações, pelo menos no campo da guarda de dados, deve haver uma regulamentação complementar da Anatel, após o Decreto.