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Clipping

05/08/2014 às 15:41

Para PGR, acesso a registros telefônicos não exige ordem judicial

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

Ao rebater uma ação proposta pelas operadoras móveis no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República sustenta que os registros telefônicos devem ser entregues pelas empresas à polícia e ao Ministério Público mesmo sem uma ordem judicial.

Foi o que defendeu o Procurador-Geral, Rodrigo Janot, na Adin 5063/DF, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona a constitucionalidade da Lei 12.850/2013, que trata de investigações contra o crime organizado.

Para as teles, três artigos da Lei são problemáticos, particularmente os dois primeiros que, argumenta a Acel, ferem direitos constitucionais de privacidade e intimidade:

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 ((...)) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena - reclusão, de 6 ((...)) meses a 2 ((...)) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Em seu parecer, Janot descarta logo qualquer invasão no artigo 15, visto que limitados no próprio texto legal à qualificação pessoal, filiação e endereço. "Esses dados são comumente entregues aos mais diversos órgãos e a entes privados para fins cadastrais. Não são tratados, portanto, como informações de cunho estritamente privado e íntimo."

Na sequência, porém, avança: "O acesso pelo Ministério Público e por delegados de polícia a dados cadastrais e a registros telefônicos, independentemente de autorização judicial prévia, nos moldes dos arts. 15 e 17 da Lei 12.850/2013, constitui medida adequada à finalidade de identificação dos investigados e de obtenção provas necessárias à formação da opinio delicti."

Para o Procurador-Geral, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem apreciado a possibilidade de acesso a informações privadas por instituições e órgãos públicos, independentemente de prévia autorização judicial".

Diz ainda Janot que "os registros a que se refere a lei são apenas os de usuários e de chamadas efetuadas e recebidas. Não se trata, é certo, de registro do conteúdo das chamadas, pois as concessionárias de telefonia não os detêm, salvo se passarem a interceptá-los, nesse caso necessariamente com amparo em determinação judicial".

Nessa lógica, números e horários das chamadas não compartilham da proteção constitucional às comunicações. "No que se refere à relativização do sigilo de dados, a Constituição de 1988 não reproduziu, no inciso X do art. 5º, os requisitos previstos para quebra do sigilo de comunicações, ou seja, a necessidade de prévia decisão judicial e de investigação criminal ou de instrução processual penal em curso.