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Clipping

12/07/2016 às 22:49

Pedido de vista adia votação do PL da franquia na Internet no Senado

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado adiou a votação do projeto de lei 174/16, uma das duas dezenas de propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre a oferta de planos de acesso a internet com franquia de dados. 
 
Na reunião desta terça, 12/7, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) pediu vista para apresentar um parecer para que o PL também tramite na Comissão de Assuntos Econômicos. Como acabou sendo concedida vista coletiva, o projeto deve retornar à pauta na próxima reunião da CCT. 
 
O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), lamentou o novo adiamento e defendeu que o projeto continue terminativo na CCT. “Não tem nenhum impacto para o governo federal, para a União, e não vejo muita razão para ir à CAE”, argumentou. 
 
O projeto é um dos mais de 20 que atualmente tramitam nas duas Casas do Congresso sobre o mesmo assunto. Neles, há diferentes abordagens – obrigar a oferta de planos sem limite de dados, proibir a oferta de planos com franquia, ou proibir medidas de bloqueio ou redução de velocidade após essa franquia. 
 

 

No caso do PL 174/16, seu autor, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), alinhou-se com a proibição desse tipo de contrato. Ele inclui no artigo 7o da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, o direito dos internautas “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.