Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

21/08/2015 às 14:35

PL é golpe no Marco Civil

Escrito por: Lia Ribeiro Dias
Fonte: Tele.síntese

Aprovado na CCJ, PL 215/2015 permite acesso de autoridades a dados sem ordem judicial, para instruir inquéritos e investigações

O Marco Civil da Internet ainda nem foi regulamentado e já corre o risco de ser desfigurado, na garantia dos direitos à privacidade e à liberdade dos internautas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou na terça-feira, 18, o substitutivo do deputado Juscelino Filho (PRP/MA) ao Projeto de Lei 215/2015, que altera o artigo 10 do Marco Civil da Internet, exatamente o que trata da guarda dos dados pessoais e do acesso a eles.
 
Pelo texto do Marco Civil da Internet, os provedores responsáveis pela guarda dos dados só poderiam permitir o acesso aos dados mediante ordem judicial. O substitutivo do deputado Juscelino Filho alterado o texto permitindo também a “autoridades competentes” exigir, sem autorização judicial prévia, registro de conexão e acesso a provedores de serviços de internet e aplicações em casos de crimes contra a honra praticados na rede para instrução de inquéritos policiais e investigações.
 
Em um post no Facebook, o sociólogo Sergio Amadeu da Silveira, que integra o movimento Actantes, de defesa da liberdade na rede, alerta para o risco de esse iniciativa prosperar no Parlamento. “Se o parecer do PL 215/15 for aprovado o provedor terá que obedecer “ordem judicial ou requisição da autoridade competente”, ou seja, qualquer policial poderá exigir de qualquer provedor os dados que quiser. Esse absurdo equivale a polícia poder entrar na casa de qualquer um sem ordem judicial. Pior: entrar na sua casa não dá ao policial ou ao criminoso tantas informações sobre você quanto entrar em seu e-mail ou acessar o seu computador.”
 
O substitutivo do deputado Juscelino Filho é resultante do apensamento dos PLs 1547/2015 (autoria de Expedito Netto, SD-RO) e 1589/2015 (autoria de Soraya Santos, PMDB-RJ).
 
A Lei 12.965/2014, o Marco Civil, não será a única legislação alterada caso o projeto seja aprovado. A pena para qualquer crime descrito no Código Penal poderá ser aumentada até o dobro se for cometido “por meio de aplicação de internet ou de dispositivo de informática e telemática”. Determina ainda que, neste caso, não será mais necessária prestação de queixa para procedimento. No que se refere ao Código de Processo Penal, propõe-se que crimes “por meio de aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática” sejam tornados inafiançáveis.
 
Os ventos conservadores que dominam a Câmara dos Deputados não param de surpreender. Depois da lei antiterror, da redução da maioridade penal, os deputados investem, agora, contra o Marco Civil da Internet, Lei que o Congresso aprovou no ano passado e que está servindo de referência ao mundo como a mais avançada legislação sobre os direitos dos cidadãos no mundo virtual.