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Clipping

21/09/2015 às 14:34

PL que permite espionagem na internet será votado nesta terça

Escrito por: Redação
Fonte: Carta Capital/Intervozes

Texto modifica Marco Civil da Internet para legalizar a espionagem generalizada, sem autorização da Justiça, dos dados pessoais dos usuários

A mais importante comissão da Câmara dos Deputados, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pode aprovar nesta semana um projeto de lei que vai, na prática, legalizar a espionagem generalizada, sem autorização da Justiça, dos dados pessoais dos usuários de internet. Se isso se confirmar, abre-se caminho para uma mudança radical no Marco Civil da Internet (MCI), lei aprovada em 2014 e que tornou-se referência internacional como garantia de direitos na rede mundial de computadores.
 
O texto que vai à votação nesta terça-feira 22 é um substitutivo do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) ao Projeto de Lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e que traz propostas de outros dois projetos apensados – PL 1547/2015, do deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), que apresentou mudanças significativas ao texto.
 
Ele não apenas altera o MCI prevendo que os registros de conexão (o número IP, a data e horário da sua à rede) e de acesso a aplicações de internet (que sites ou aplicativos você visitou ou utilizou) possam ser obtidas por “autoridade competente”, sem depender de ordem judicial – como hoje. Mas também autoriza tais órgãos a acessar seus dados pessoais e o conteúdo de suas comunicações privadas (e-mails e mensagens no Whatsapp, por exemplo).
 
Ou seja, se ele for aprovado, uma “autoridade competente” não precisará mais justificar para o poder judiciário que um determinado usuário está sendo investigado para obter seus dados. Não haverá um juiz para avaliar se aquele acesso é aceitável ou não. E, sem uma definição clara do que é “autoridade competente”, qualquer órgão que se diga “competente” pode acessar seus dados pessoais.
 
O projeto traz outra mudança na legislação em vigor, permitindo que uma pessoa solicite judicialmente a retirada de um conteúdo publicado na internet que possa ser entendido como calúnia, injúria e difamação ou que a associe a um crime do qual já tenha sido absolvida.
 
Assim, qualquer provedor poderá receber uma ordem da Justiça para remover um fato (com ou sem julgamento) que possa ser considerado prejudicial à honra de alguém (inclusive dos políticos e autoridades públicas). Em casos de ofensa online, deixaria de ser obrigatória inclusive a existência de uma queixa do atingido, abrindo a possibilidade do Ministério Público poder ajuizar processo por conta própria.
 
O projeto também avança na linha punitivista e dobra a pena no caso de crimes que tenham o “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet” (Art. 2o). Para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade. Quando o crime resultar na morte da vítima, a pena seria ampliada cinco vezes. 
 
#PLespião
 
Da forma como está, o substitutivo do deputado Juscelino Filho representa um ataque à privacidade dos usuários de internet. Você, usuário, pode ter seus e-mails, mensagens no Facebook ou Whatsapp invadidas e lidas se algum órgão considerar que aquilo é importante para alguma coisa.
 
Se lembrarmos que nossos dados pessoais são utilizados para uma enormidade de atividades que realizamos no dia-a-dia, um grande número de “autoridades competentes” pode espionar um sem número de cidadãos, sem ter que justificar o porquê disso e sem que a pessoa saiba.
 
É por este motivo que entidades de defesa dos direitos dos internautas classificaram esse projeto como o #PLespião.
 
Ao criar o direito de acesso aos registros de conexão e aplicações e até mesmo aos conteúdos das comunicações privadas sem ordem da Justiça, o texto tenta destruir um pilar do Marco Civil conquistado a partir de longas e complexas negociações com diversos setores, que resultou na instituição da obrigatoriedade de ordem judicial como proteção das pessoas.
 
Com o discurso do crescimento dos crimes na internet, mais uma vez parlamentares tentam ressuscitar o vigilantismo, quando no restante do mundo a tendência é de legislações que protegem a privacidade das pessoas. Pior: pretendem fazer isso sem qualquer debate com a sociedade, já que os projetos estão previstos para tramitar apenas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem passar por nenhuma comissão de mérito antes de irem ao Plenário.
 
O que está por trás do texto é flexibilizar os direitos conquistados no Marco Civil, justamente no momento em que o Parlamento e também o governo federal discutem uma lei para a proteção de dados pessoais.
 
A aprovação do PL 215/2015 neste contexto está sendo considerado um retrocesso  por diversas entidades da sociedade civil, em especial aquelas reunidas na Articulação Marco Civil Já, que lutaram pela aprovação do marco, defendem os direitos dos usuários nas redes e estão conclamando os internautas preocupados com a sua privacidade a pressionarem os parlamentares.
 
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Deputado Relator na CCJC: Juscelino Filho (PRP-MA)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370
 
Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (autor do PL 215/2015)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734
 
Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (autor do apensado PL 1547/2015)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943
 
Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) (autora do apensado PL 1589/2015)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943
 
Mesa da Câmara
 
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) (que pode determinar se o projeto passará ou não por outras comissões)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943