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26/01/2015 às 14:39

Prefeitura de Jaboatão institui Conselho Municipal de Comunicação

Escrito por: Redação
Fonte: OmbudsPE

A prefeitura de Jaboatão dos Guararapes instituiu por lei, no final de  dezembro, a criação de um Conselho Municipal de Comunicação. Dentre todas as funções que caberão ao conselho, as principais consistem em fortalecer a democratização e inclusão digital em Jaboatão, estabelecer políticas públicas que se alinhem à ideia de comunicação social como um direito humano, fomentar a produção e difusão de conteúdo municipal, receber e reencaminhar denúncias sobre violações dos direitos humanos nos meios de comunicação para os órgãos responsáveis e instituir a ouvidoria do Canal da Cidadania e acompanhar suas atividades.  Com quase 700 mil habitantes, Jaboatão está inserido na Região Metropolitana do Recife e é o segundo município do estado em população.

O secretário de comunicação do município, Jorge Lemos, explica como será o processo de escolha das pessoas integrantes do conselho: “Serão 16 vagas, 8 ocupadas por representantes da prefeitura e 8 pela sociedade civil.  Todas as pessoas integrantes do conselho terão mandato de dois anos, permitida uma renovação por igual período. Os representantes do governo serão indicados pelo prefeito, respeitando a composição das pastas definidas pela lei municipal. Já os representantes da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal”. A expectativa do secretário é de que até a semana que vem seja anunciada a data da audiência pública para definir a comissão eleitoral e elaborar o regimento do primeiro processo eleitoral.

A lei que cria o conselho também institui que, a cada dois anos, será realizada uma Conferência Municipal de Comunicação, para que a sociedade civil possa opinar sobre a atuação do conselho e da prefeitura – e  para que outras pessoas possam se candidatar aos cargos que cabem à sociedade civil. A primeira delas, ainda de acordo com a nova legislação, deve ser realizada no prazo máximo de 180 dias após 24 de dezembro, data em que a lei instituindo o Conselho foi publicada.

Tanto o Conselho Municipal de Comunicação quanto a ouvidoria são exigências do Governo Federal para que o Canal da Cidadania possa ser instituído. O canal da Cidadania, política pública nacional que vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital, terá quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local. A prefeitura de Jaboatão já solicitou a concessão e agora aguarda o aval do governo federal.

“A iniciativa da prefeitura de Jaboatão, tanto em solicitar a concessão do Canal da Cidadania quanto em implementar o conselho, se coaduna com a luta histórica dos movimentos pelo direito à comunicação no Brasil. Como seus integrantes ainda não foram escolhidos nem empossados, ainda não podemos fazer uma melhor análise do que será o trabalho do órgão. No papel, porém, especialmente no que diz respeito às funções do conselho, tudo está de acordo com as discussões da I Conferência Nacional de Comunicação, de 2009. Agora é preciso que a sociedade civil participe de forma intensa da construção desse conselho, lutando para que ele tenha a estrutura necessária para fazer valer o controle social das políticas públicas para o setor. Além do fomento à comunicação pública – já contemplada na lei que cria o conselho – é preciso que haja também fiscalização e incidência intensas no que diz respeito à alocação de recursos para a publicidade oficial, que acaba levando a maior fatia da verba para a comunicação nas gestões públicas brasileiras”, avalia o jornalista Ivan Moraes Filho, do CCLF e do Fórum Pernambucano de Comunicação.