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Clipping

05/12/2013 às 13:55

Regulamento do TAC prevê pagamento de sinal, benefícios diretos aos usuários e projetos com VPL negativo.

Escrito por: Lúcia Berbert
Fonte: Telesíntese

O regulamento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo conselho diretor da Anatel com condições diferentes das colocadas na proposta que passou por consulta pública. Pela nova regra, as empresas terão que pagar 10% do valor total das multas de sinal e compromissos adicionais, como a concessão de benefícios diretor ao usuários de até 50% do valor total do acordo, em descontos ou gratuidades, e execução de projetos com VPL negativo (sem retorno para as operadoras), como cobertura em distrito ou favela, no valor de até 80% do total de multas.

Ao lado disso, as empresas terão estipuladas metas e condições para medidas e corretivas e reparação aos usuários, em prazo máximo de seis meses. Para o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, é preciso criar incentivos para o cumprimento dos TACs, mas também é importante que sejam criados ônus para impedir o descumprimento, como acontece hoje com os Pados. Ele acredita que a norma servirá como incentivo para que as empresas efetivamente corrijam as condutas irregulares.

Outra novidade do regulamento é a criação de um fator de redução para os compromissos adicionais. Ou seja, projetos de VPL negativo que sejam destinados à redução de desigualdades sociais e regionais e execução de projetos estratégicos. Esse fator terá dois pesos de redução, a depender de onde o projeto for implantado, se numa favela, numa periferia ou na região Norte do país. Cabe ao conselho diretor da agência de avaliar esses projetos, por meio de ato.

Na elaboração dos projetos de VPL negativo, as empresas devem levar em conta o IDH da área beneficiada e a massificação da banda larga, entre outras diretrizes.

Acompanhamento
Durante o acompanhamento do TAC, a empresa pode receber multas diárias em casos de descumprimentos, no valor duas vezes igual ao preço da ação prevista no acordo. O pagamento dessa multa terá que ser feito em até 30 dias após a notificação.

A Avaliação final será feita pelo conselho diretor da agência, que ouvirá a procuradoria especializada. Será considerado descumprido o TAC quando a empresa tiver deixado de fazer ou atrasado mais de 50% dos compromissos. A multa prevista é do total do valor de referência e a empresa ainda ficará oito anos sem possibilidade de celebrar novo TAC.

No caso de descumprimento de menos de 50% dos projetos e não regularizadas em até seis meses após o término da vigência do acordo, a empresa pagará multa proporcional ao que deixou de fazer e ficará quatro anos impedida de celebrar novo TAC.

Zerbone afirmou que todos os requerimentos apresentados pelas empresas antes da vigência do regulamento terão que ser refeitos à luz das novas regras e reapresentados.