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Clipping

14/12/2016 às 19:08

Sociedade civil defende autoridade independente para regular dados pessoais

Escrito por: Miriam Aquino
Fonte: Tele Sintese

O Idec argumenta que a autoridade independente, a ser criada para regular a privacidade dos dados pessoais, confere segurança jurídica.

Diferentes interlocutores da sociedade civil defenderam hoje, 14, durante audiência pública na Câmara dos Deputados a necessidade de o Brasil criar uma autoridade independente para regular a privacidade dos dados pessoais. Conforme Rafael Zanatta, do Idec, a autoridade independente irá assegurar a segurança jurídica, expertise técnica e implementação das políticas públicas.
 
O pesquisador da USP, Bruno Bioni, assinalou ainda que a autorregularção do mercado, defendida pelas empresas em substituição à autoridade independente, não pode prevalecer porque ela só teria alcance sobre os entes privados, e não sobre o Poder Público.
 
Eles afirmaram também que o projeto de lei de proteção de dados, que está em discussão na comissão especial da Câmara, não pode excluir a responsabilidade solidária das empresas que recolhem os dados, quando houver um vazamento de informação por uma terceira parte, porque essa medida iria ferir o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e jurisprudências já firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça.