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Clipping

07/12/2015 às 13:28

STF deve se manifestar sobre licenças de rádio e TV de parlamentares após ações do MPF

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

Edison Lobão, Aécio Neves, Jader Barbalho e Fernando Collor estão entre os parlamentares citados na ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar sobre a situação de deputados e senadores sócios de emissoras de rádio ou TV. No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) abriu ações contra 40 parlamentares que constam nos registros oficiais.
 
De acordo com a Folha de S.Paulo, o coletivo Intervozes e o PSOL protocolaram no último sábado (5/12) uma petição, a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sobre o assunto. 
 
Ambos questionaram ao Supremo se os casos são compatíveis com o dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionário de serviço público".
 
Entre os alvos, estão os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
 
Alguns deles, como Collor e Agripino, alegaram que a legislação possibilita participação de congressista em emissora, desde que não possua cargo administrativo.
 
O Código Brasileiro de Comunicações, de 1962, estabelece que parlamentar não pode atuar como diretor de veículos. Entretanto, não diz respeito à possibilidade de ser sócio.
 
Por sua vez, o Ministério Público e os autores da ADPF acreditam que a Constituição de 1988 não deixa dúvidas, pois determina que congressista não pode ter "contrato" com concessionárias de serviço público.