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09/01/2014 às 12:56

STF marca audiência pública sobre nova lei do Ecad

Escrito por: Redação
Fonte: Telesíntese

Norma é questionada pelo próprio escritório e pela União Brasileira de Compositores (UBC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, até o dia 14 de fevereiro, inscrições para a audiência pública que discutirá as alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (Adins 5062 e 5065) ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). As entidades questionam pontos da nova legislação, como a caracterização como “de interesse público” da atividade desempenhada por associações e pelo Ecad, as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais e à participação dos titulares de direitos sobre cada obra, entre outros.

A nova norma, que entrou em vigor em dezembro último, trouxe, dentre outras mudanças, o aumento do repasse de recursos aos autores de músicas, além da fiscalização ao Ecad por parte do governo. O texto estabelece que 85% da arrecadação serão destinados aos titulares dos direitos, como compositores e intérpretes. Atualmente, os titulares recebem 75% da arrecadação.  O aumento estabelecido não será imediato. No primeiro ano da lei em vigor, os titulares dos direitos terão que receber no mínimo 77,5%. Esse valor aumentará gradativamente, para atingir 85% em quatro anos.

Ao convocar a audiência, o ministro Fux lembrou que as novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo escritório na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores. A apreciação da matéria, segundo ele, ultrapassa os limites estritamente jurídicos e exige abordagem técnica e interdisciplinar, “atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.

A audiência pública, que será realizada em 17 de março, visa reunir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais.

Os interessados devem se inscrever até às 20h do dia 14 de fevereiro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.(Da redação, com assessoria de imprensa)