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Clipping

29/11/2016 às 15:28

STF usa audiência sobre bloqueio do WhatsApp para discutir Marco Civil da Internet

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal empurrou para não antes de fevereiro de 2017 a audiência pública sobre a constitucionalidade do bloqueio do aplicativo Whatsapp, até aqui três vezes materializada em decisões judiciais de primeira instância – todas ainda suspensas por liminares. Os relatores das duas ações que tramitam no STF sobre o mesmo tema (ADPF 403 e ADI 5527), Edson Fachin e Rosa Weber, farão o trabalho em conjunto. 
 
“É recomendável que o escopo da Audiência Pública então convocada seja ampliado de modo a comportar as questões constitucionais postas em ambas as ações. Vale dizer, para que nela sejam discutidas tanto a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet impugnados quanto a possibilidade de suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais”, sustentam ambos na convocação dessa nova audiência unificada. 
 
Os dois processos foram movidos por partidos políticos na esteira do segundo bloqueio judicial do aplicativo Whatsapp. A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 403 foi apresentada pelo PPS, sustenta o direito constitucional à comunicação, e nela foi concedida a liminar do então presidente do STF, Ricardo Lewandoski, que por enquanto impede novos bloqueios contra o app. 
 
O segundo processo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527, foi movido pelo PR e pede que o Supremo considere inconstitucionais dois trechos no Marco Civil que supostamente sustentariam a escalada de punições contra a empresa. A argumentação no caso é que sem os discutidos incisos no artigo 12 da lei, que preveem punições por descumprimentos ao MCI, não haveria o bloqueio.
 
De acordo com a convocação, os interessados deverão manifestar interesse de participar por meio do endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até 1o de fevereiro de 2017. A seleção vai observar representatividade, especialização técnica e garantia da pluralidade de pontos de vista. A capacitação envolve conhecimento sobre o funcionamento dos registros de conexão e acesso na internet, bem como das operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de dados.