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Clipping

07/07/2015 às 14:05

STJ: taxa por instalação de cabos em rodovias de MG é ilegal

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

Juiz decide que órgãos estaduais não podem fiscalizar setor de telecomunicações, atribuição da Anatel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento cobrada por Minas Gerais para que empresas de telefonia instalem cabos subterrâneos ao longo das rodovias locais. A ação foi movida pela CTBC (Algar).
 
A cobrança havia sido declarada constitucional pela Justiça mineira, que entendeu que ele não remunera a ocupação da faixa de domínio, mas sim o poder de polícia decorrente da fiscalização exercida pelo DER/MG sobre a ocupação do solo. O STJ discordou. Julgou inconstitucionais os artigos 120-A e 120-C da Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/03. O primeiro dispositivo instituiu a taxa e o segundo fixou sua fórmula de cálculo.
 
O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no STJ, afirmou que o poder de polícia referido na definição do fato gerador da taxa não existe e não pode legitimar a cobrança. Segundo ele, o poder de fiscalização de atividades relacionadas à prestação do serviço público de telecomunicações não é de competência estadual, mas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agência federal.
 
O preço cobrado, de R$ 4 mil por quilômetro ocupado, foi considerado aleatório e elevado pelo relator. “Foge, em absoluto, do próprio conceito de taxa, haja vista que o valor estipulado não possui correlação com o custo da atividade estatal correspondente”, analisou. O julgamento aconteceu em 17 de junho. Gonçalves destacou que o STJ e o Supremo Tribunal Federal já decidiram que essa taxa foi instituída para cobrar pelo uso da faixa de domínio e que não é possível exigir tal remuneração de concessionária de serviço público. (Com assessoria de imprensa)