LEGISLAÇÃO

Decreto 3377 | 02/03/2000

DECRETO N^o 3.377, DE 2 DE MARÇO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6^o da Lei n^o 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação do art. 2^o da Lei n^o 9.064, de 20 de junho de 1995, e no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo art. 10 da Medida Provisória n^o 1.990-28, de 11 de fevereiro de 2000,

        DECRETA :

        Art. 1^o  O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, alterado pelo art. 1^o da Lei n^o 9.323, de 5 de dezembro de 1996, é fixado para o ano-calendário de 2000, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Publicado no D.O. de 3.3.2000