Legislação

Audiovisual & Cinema

Decreto 575 | 23/06/1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.

Decreto 974 | 08/11/1993
Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Decreto 2206 | 14/04/1997
Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Decreto 2894 | 22/12/1998
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto 2946 | 26/01/1999
Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto no 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.

Decreto 3024 | 12/04/1999
Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.

Decreto 3377 | 02/03/2000
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual

Decreto 3513 | 19/07/2000
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

Decreto 3891 | 17/08/2001
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto 4110 | 01/07/2002
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto 4121 | 07/02/2002
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências

Decreto 4456 | 04/11/2002
Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei no 8.313, de 1991, e na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto 4945 | 30/12/2003
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.

Decreto 5054 | 23/04/2004
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Lei 8313 | 23/12/1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei 8685 | 20/07/1993
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei 8977 | 06/01/1995
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Lei 9323 | 05/12/1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Lei 10454 | 12/05/2002
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.