Legislação

Fundos Setoriais

Decreto 3624 | 05/10/2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações -Fust

Decreto 3737 | 30/01/2001
Dispõe sobre a regulamentação do Funttel e dá outras providências.

Decreto 4149 | 01/03/2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Funttel, e dá outras providências.

Lei 5070 | 07/07/1966
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

Lei 9998 | 17/08/2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Lei 10052 | 28/11/2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.