Legislação

Em tramitação

Proposição PL 991/2003 | 14/05/2003
Altera o art. 13 do Decreto - Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".Autorizando a propaganda comercial na televisão educativa e incluindo as finalidades artísticas, culturais e informativas para a radiodifusão educativa.

Proposição PL 983/2003 | 14/05/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".Dispondo que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda comercial de bebida alcoólica nos meios de comunicação contenham advertência sobre os malefícios do álcool, utilizando-se de frases precedidas da afirmação: "O Ministério da Saúde adverte".

Proposi? PL 960/2003 | 09/05/2003
Revoga o par?grafo ?nico do art. 13 do Decreto - Lei n? 236, de 28 de fevereiro de 1967.Revogando dispositivo que pro?be a transmiss?o de propaganda comercial e o patroc?nio nas emissoras de televis?o educativa.

Proposi? PL 919/2003 | 07/05/2003
Disp?e sobre a proibi??o quanto ao local e hor?rio para apresenta??o p?blica de m?sicas com conota??o e apelo sexual.

Proposi? PL 862/1995 | 24/08/1995
Modifica a reda??o dos artigos 2? e 3? do Decreto-lei n? 972, de 17 de outubro de 1969, que "disp?e sobre a profiss?o de jornalista" e d? outras provid?ncias.CLASSIFICANDO AS FUN??ES DESEMPENHADAS PELOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS, COMO EMPREGADOS E DEFININDO AS COMPETENCIAS).

Proposi? PL 752/1995 | 03/08/1995
Regulamenta o inciso I, do par?grafo 3?, do artigo 220, da Constitui??o Federal.DETERMINANDO QUE O MINISTERIO DA JUSTI?A CLASSIFIQUE AS TELENOVELAS, OS FILMES, DOCUMENTARIOS E DESENHOS POR FAIXA ETARIA, SENDO QUE AS EMISSORAS S? PODER?O EXIBIR A PROGRAMA??O EM HOR?RIO ESTABELECIDO; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUI??O FEDERAL.

Proposi? PL 714/2003 | 09/04/2003
Regulamenta as transmiss?es das TV?s C?mara e Senado, em canal aberto, para todo o Territ?rio Nacional.

Proposi? PL 6852/2002 | 22/05/2002
Acrescenta inciso X ao art. 4? da Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunica??o Social.Incluindo na Composi??o do Conselho de Comunica??o Social, um representante da Associa??o Brasileira de Canais Comunit?rios.

Proposi? PL 6817/2002 | 16/05/2002
Disp?e sobre a cria??o da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exerc?cio da profiss?o de Jornalista e d? outras provid?ncias.

Proposi? PL 678/2003 | 08/04/2003
Reduz a lista das categorias com direito ? pris?o especial, elimina privil?gios da pris?o especial e d? outras provid?ncias.

Proposi? PL 6691/2002 | 07/05/2002
Incentiva os meios de comunica??o social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crian?as desaparecidas ou seq?estradas.

Proposi? PL 6441/2002 | 03/04/2002
Estabelece a obrigatoriedade de est?gios para os alunos do curso de Comunica??o Social das universidades p?blicas em r?dios e televis?es comunit?rias.

Proposi? PL 6440/2002 | 03/04/2002
Disp?e sobre a introdu??o da disciplina de Comunica??o Comunit?ria, no curso de Comunica??o Social das universidades p?blicas e privadas.

Proposi? PL 636/1999 | 14/04/1999
Disp?e sobre a obrigatoriedade dos ve?culos de comunica??o social divulgarem dados sobre crian?as desaparecidas.

Proposi? PL 6348/2002 | 20/03/2002
Disp?e sobre a capacita??o t?cnica e operacional das emissoras de radiodifus?o educativa e comunit?ria e dos canais comunit?rios de TV a cabo, e d? outras provid?ncias. Alterando a Lei n? 5.070, de 1966 (Lei n? 9.472, de 1997).

Proposi? PL 631/1999 | 14/04/1999
Modifica o art. 241 da Lei n? 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunica??o de dados, inclusive na Internet.

Proposi? PL 6124/2002 | 26/02/2002
Disp?e sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, servi?os e campanhas da Administra??o P?blica e d? outras provid?ncias.

Proposi? PL 6098/2002 | 21/02/2002
Extingue a pr?tica e a divulga??o via meios de comunica??o, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"

Proposi? PL 593/2003 | 01/04/2003
Pro?be a veicula??o de desenhos animados que contenham cenas de viol?ncia em todo o territ?rio nacional e d? outras provid?ncias.

Proposi? PL 5872/2001 | 06/12/2001
Acrescenta inciso ao art. 4? da Lei n? 8389, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Conselho de Comunica??o Social, nos termos do art. 224, da Constitui??o Federal.Incluindo um (01) representante das entidades de r?dios comunit?rias e televis?es comunit?rias, na composi??o do Conselho de Comunica??o Social.

Proposi? PL 5774/2001 | 27/11/2001
Pro?be a divulga??o de seq?estros pelos ?rg?os de comunica??o impressa e eletr?nica.

Proposi? PL 5748/2001 | 21/11/2001
Altera a Lei n? 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as elei??es", para restringir a divulga??o, em todos os meios de comunica??o, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de vota??o, reduzindo-se esse per?odo para sete dias, no segundo turno de vota??o do pleito eleitoral.

Proposi? PL 560/1999 | 07/04/1999
Disp?e sobre a obrigatoriedade dos meios de comunica??o social divulgarem fotos e informa??es sobre pessoas desaparecidas.

Proposi? PL 5517/2001 | 10/10/2001
Regulamenta o inciso III, do artigo 221 da Constitui??o Federal, que disp?e sobre a regionaliza??o da programa??o jornal?stica, cultural e art?stica das emissoras de r?dio.Fixando a obrigatoriedade das emissoras de r?dio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornal?sticos, culturais e art?sticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a nova Constitui??o Federal.

Proposi? PL 541/2003 | 27/03/2003
Pro?be a veicula??o de an?ncios de Tele - Sexo nos meios de comunica??o, em todo o Territ?rio Nacional.

Proposi? PL 5269/2001 | 30/08/2001
Disp?e sobre a veicula??o de programa??o educativa para crian?as, por meio dos canais de radiodifus?o de sons e imagens (televis?o), e estabelece san??es pelo seu descumprimento.

Proposi? PL 5262/2001 | 30/08/2001
Disp?e sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos ve?culos de comunica??o e d? outras provid?ncias.

Proposição PL 5217/2001 | 27/08/2001
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.

Proposição PL 5094/2001 | 14/08/2001
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.

Proposição PL 506/1991 | 02/04/1991
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA CENSURA, O CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESPETACULO PUBLICO, O INCENTIVO A PRODUÇÃO CULTURAL, INFORMATIVA E REGIONAL, DEFININDO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220 E ARTIGO 221 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUBSTITUINDO A LEI DE IMPRENSA).

Proposição PL 503/2003 | 26/03/2003
Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990. Estabelecendo que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.

Proposição PL 4933/2001 | 27/06/2001
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.Dispondo que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.

Proposição PL 4904/2001 | 21/06/2001
Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.

Proposição PL 4825/2001 | 06/06/2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.Aplicando pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.

Proposição PL 4794/2001 | 31/05/2001
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.

Proposição PL 4677/2004 | 15/12/2004
Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.

Proposição PL 4572/2001 | 26/04/2001
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de agrotóxicos.

Proposição PL 4540/2004 | 30/11/2004
Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.Penalizando a atividade clandestina de rádio pirata.

Proposição PL 4487/2004 | 18/11/2004
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.Alterando a Lei nº 8.069, de 1990 ( Lei nº 10.764, de 2003).

Proposição PL 4472/2004 | 18/11/2004
Modifica os art. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.Reduzindo os valores das multas cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral.

Proposição PL 4463/2001 | 05/04/2001
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.

Proposição PL 445/2003 | 19/03/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.Exigindo que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.

Proposição PL 4445/2004 | 17/11/2004
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.

Proposição PL 4430/2004 | 16/11/2004
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.Alterando para 31 de outubro de 2006 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.

Proposição PL 4407/2004 | 11/11/2004
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.

Proposição PL 4391/2004 | 10/11/2004
Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.

Proposição PL 4375/2004 | 10/11/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".Dispondo que os Jornalistas, Radialistas ou Apresentadores de TV deverão se desvincular das emissoras, sem perda de remuneração ou cargo, caso participem de programa eleitoral, de qualquer candidato, veiculado no horário eleitoral gratuito.

Proposição PL 4337/2004 | 27/10/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.

Proposição PL 4327/2001 | 20/03/2001
Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.

Proposição PL 4324/2004 | 26/10/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de programas educacionais dedicados ao ensinamento da língua portuguesa e à popularização da literatura brasileira.

Proposição PL 4319/2004 | 26/10/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.

Proposição PL 4297/2001 | 15/03/2001
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E DESRESPEITOSAS A TODAS AS AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA.

Proposição PL 4294/2004 | 20/10/2004
Revoga o artigo 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Revogando o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, incluindo o serviço de rádio comunitária.

Proposição PL 4284/2004 | 20/10/2004
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. Proibindo a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.

Proposição PL 4269/2004 | 19/10/2004
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.

Proposição PL 4250/2004 | 14/10/2004
"Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações."

Proposição PL 4209/2004 | 06/10/2004
Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

Proposição PL 4186/1998 | 03/03/1998
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".AUMENTANDO A POTENCIA A UM MAXIMO DE CINQUENTA WATTS ERP; POSSIBILITANDO O EXECUTIVO INDICAR MAIS DE UM CANAL DE RADIO COMUNITARIA PARA CADA LOCALIDADE, CONFORME NECESSIDADE APONTADA POR ESTUDOS TECNICOS E DEMOGRAFICOS; E ALTERANDO OS CRITERIOS DE PENALIDADE AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS EMISSORAS).

Proposição PL 4176/2004 | 21/09/2004
Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

Proposição PL 4169/2004 | 20/09/2004
"Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente."

Proposição PL 4165/2001 | 21/02/2001
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.

Proposição PL 4119/2004 | 13/09/2004
"Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União."

Proposição PL 4109/2004 | 30/08/2004
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.

Proposição PL 4088/2004 | 25/08/2004
Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.Informando, nas vendas a prestação, o preço à vista, a taxa efetiva de juros, o número e o valor das prestações e os encargos financeiros.

Proposição PL 4074/2004 | 24/08/2004
Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 -Código Brasileiro de Telecomunicações.Aumentando para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as emissoras mantenham arquivados os seus programas transmitidos.

Proposição PL 4054/2004 | 18/08/2004
"Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário."

Proposição PL 4047/2001 | 06/02/2001
Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.obrigando as emissoras 30 (trinta minutos para transmitirem programas educacionais no horário copreendido entre os dezenhos e as vinte e uma hora, no caso da televisão, e entre vinte e umae vinte e três horas, no caso da radiodio.

Proposição PL 4026/2004 | 11/08/2004
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. Alterando o Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Proposição PL 3985/2004 | 06/08/2004
Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.

Proposição PL 3976/2004 | 03/08/2004
Acrescenta novo parágrafo ao art. 66° da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. Obrigando a instalação de câmera de filmagem em circuito interno de televisão para registrar o andamento da votação nas seções eleitorais.

Proposição PL 3949/2004 | 08/07/2004
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.Proibindo a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais a partir de 1º de julho do ano da eleição. Revogando dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.

Matérias em tramitação PL 3930/2004 | 07/07/2004
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.

Matérias em tramitação PL 3899/2004 | 06/07/2004
Altera disposições sobre a profissão de Jornalista. Alterando o Decreto - Lei nº 972, de 1969, e a Lei nº 9.610, de 1998, no que diz respeito ao direito autoral sobre obra jornalística.

Matérias em tramitação PL 3878/2004 | 01/07/2004
Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Matérias em tramitação PL 3872/2000 | 05/12/2000
Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.PROIBINDO A PROPAGANDA DE TELESEXO.

Matérias em tramitação PL 3839/2000 | 29/11/2000
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.ESTABELECENDO QUE AS PRESTADORAS DO SERVIÇO MOVEL CELULAR TAMBÉM PODERÃO APLICAR RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), DESDE QUE OS PROJETOS, PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS DIGAM RESPEITO À UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Matérias em tramitação PL 3798/2004 | 15/06/2004
Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

Matérias em tramitação PL 3786/2004 | 15/06/2004
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.

Matérias em tramitação PL 3779/1997 | 21/10/1997
Dispõe sobre o direito de resposta.DE PESSOA OFENDIDA EM MATERIA DIVULGADA EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Matérias em tramitação PL 376/2003 | 18/03/2003
Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

Matérias em tramitação PL 3726/2004 | 07/06/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.

Matérias em tramitação PL 3624/2000 | 04/10/2000
Regulamenta o inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.ESTABELECENDO PENALIDADE PARA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE EXIBIREM PROGRAMA CONTENDO SEXO EXPLICITO, VIOLENCIA FISICA E PSICOLOGICA FORA DOS HORARIOS PRE-ESTABELECIDOS.

Matérias em tramitação PL 3575/2000 | 13/09/2000
Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.DEFININDO AS ENTIDADES QUE DEVERÃO INDICAR REPRESENTANTES PARA O CONSELHO: ABERT, ABRATEL, ABI, FENAJ, ANJ, ABRAÇO, ANTEC, OAB, FEDERAÇÃO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, SINDICATO NACIONAL DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS E REPRESENTANTE DO FORUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO; REVOGANDO A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DE ELEGER OS MEMBROS DO CONSELHO.

Matérias em tramitação PL 3562/2004 | 13/05/2004
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.Revogando dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.

Matérias em tramitação PL 3547/2004 | 12/05/2004
Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.Exigindo a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta

Matérias em tramitação PL 3513/2000 | 23/08/2000
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, limitando a propaganda de agrotóxicos a publicações especializadas.

Matérias em tramitação PL 3459/2004 | 04/05/2004
Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.Autorizando a transmissão de programação em televisão comunitária de sinal aberto, na Categoria "Classe C".

Matérias em tramitação PL 3429/1992 | 12/02/1992
Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"DETERMINANDO QUE A RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NÃO TEM CARATER COMERCIAL, PERMITINDO-SE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.

Matérias em tramitação PL 3423/2000 | 02/08/2000
Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.

Matérias em tramitação PL 3408/2004 | 27/04/2004
Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura.

Matérias em tramitação PL 3398/2000 | 01/08/2000
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.DISPONDO QUE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE TELEVISÃO VIA CABO, DEVERÃO DESTINAR CANAIS BASICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA, VISANDO INCLUSIVE A TRANSMISSÃO DOS SINAIS GERADOS PELAS RETRANSMISSORAS LOCAIS, RESERVANDO PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO), PREFERENCIALMENTE, PARA CANAIS DE PROGRAMAÇÃO NACIONAL.

Matérias em tramitação PL 3387/2000 | 30/06/2000
Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.DETERMINANDO QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM PROPAGANDAS SEJAM TODAS NOS MESMOS PADRÕES E DESTAQUES QUE A IMFORMAÇÃO PRINCIPAL.

Matérias em tramitação PL 3383/2000 | 29/06/2000
Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.ESTABELECENDO QUE NÃO SE CONSIDERA PROPAGANDA ELEITORAL A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO QUE REALIZADA, POR QUALQUER MEIO, AINDA QUE MEDIANTE MATERIAL IMPRESSO, SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS, CANDIDATOS OU CANDIDATURAS.

Matérias em tramitação PL 3364/2004 | 14/04/2004
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando os serviços de radiodifusão a divulgar o autor e o intérprete de música veiculada.

Matérias em tramitação PL 3333/2004 | 12/04/2004
"Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".Dispondo que não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de fonogramas (músicas) e a transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais de diminuto porte e de instalações simples, desde que as mesmas não se prestem à captação de clientela ou qualquer outro intuito de lucro.

Matérias em tramitação PL 3330/2000 | 28/06/2000
Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. PROIBINDO A PROPAGANDA E O ANUNCIO DE SERVIÇOS DE SEXO (TELESEXO E ACOMPANHANTE), EM CARTAZES, OUTDOORS, JORNAIS, REVISTAS E EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

Matérias em tramitação PL 3311/2004 | 06/04/2004
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão . Considerando bebida alcoólica a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume, a vinte graus Celsius; permitindo a propaganda entre as vinte e três e as seis horas; e proibindo a participação de modelos nus ou seminus nos anúncios.

Matérias em tramitação PL 3273/2004 | 30/03/2004
Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.

Matérias em tr PL 3269/2004 | 30/03/2004
Dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária. Alterando a Lei nº 5.070, de 1966 (Lei nº 9.472,1997).

Matérias em tramitação PL 3232/1992 | 26/09/1992
Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências

Matérias em tramitação PL 3189/1992 | 18/09/1992
Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagensREGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Matérias em tramitação PL 3156/2004 | 17/03/2004
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.

Matérias em tramitação PL 3116/2000 | 23/05/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.

Matérias em tramitação PL 3064/2004 | 08/03/2004
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.Reservando ao Poder executivo um canal de televisão a cabo para transmissão de matérias de seu interesse.

Matérias em tramitação PL 3046/1997 | 29/04/1997
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS EM HORARIOS DE PROGRAMAÇÃO INFANTO-JUVENIL.

Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas. PL 3036/2000 | 17/05/2000
Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas.

Matérias em tramitação PL 3013/2004 | 02/03/2004
Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.

Matérias em tramitação PL 2976/2004 | 12/02/2004
Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.

Matérias em tramitação PL 2973/2000 | 09/05/2000
Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".ESTABELECENDO AMPLO ACESSO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS NOS CANAIS UNIVERSITARIOS.

Matérias em tramitação PL 2965/2004 | 11/02/2004
Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.

Matérias em tramitação PL 2941/2000 | 03/05/2000
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Matérias em tramitação PL 2937/2000 | 03/05/2000
Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.PROIBINDO AS PROPAGANDAS QUE INCENTIVEM OU DIVULGUEM A PROSTITUIÇÃO DE MENORES, ADOLESCENTES E ADULTOS, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INTERNET, TELEFONE, ASSIM COMO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RELIGIÃO, OPÇÃO SEXUAL, PARENTESCO E OUTRAS QUE CARACTERIZEM DISCRIMINAÇÃO.

Matérias em tramitação PL 2908/2000 | 02/05/2000
Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.

Matérias em tramitação PL 2897/2004 | 28/01/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.

Matérias em tramitação PL 2896/2004 | 28/01/2004
Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional do Assessor de Imprensa.

Matérias em tramitação PL 2787/2003 | 16/12/2003
Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação.

Matérias em tramitação PL 2741/1992 | 15/04/1992
Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação socialREVOGANDO A LEI DE IMPRENSA.

Matérias em tramitação PL 2735/1992 | 09/04/1992
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação e dá outras providênciasREGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220 E ARTIGO 221 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Matérias em tramitação PL 2701/1997 | 09/01/1997
Dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária.

Matérias em tramitação PL 2662/2000 | 22/03/2000
Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Matérias em tramitação PL 2617/2003 | 27/11/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Matérias em tramitação PL 2613/2003 | 27/11/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.

Matérias em tramitação PL 256/1991 | 12/03/1991
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matérias em tramitação PL 2558/2000 | 09/03/2000
Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.INVASÃO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA, EM ESPECIAL A INTERNET, POR PARTE DE "RACKER".

Matérias em tramitação PL 2557/2000 | 09/03/2000
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.INVASÃO DE REDES DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA, EM ESPECIAL A INTERNET, POR PARTE DE "RACKER".

Matérias em tramitação PL 2525/1992 | 20/02/1992
Inclui os incisos X e XI no artigo 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.

Matérias em tramitação PL 2513/1996 | 30/10/1996
Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".PERMITINDO A TELEVISÃO EDUCATIVA RECEBER O PATROCINIO DE PROGRAMAS E A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE LIMITADA A DEZ POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO DIARIA DA EMISSORA.

Matérias em tramitação PL 2499/2000 | 23/02/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Matérias em tramitação PL 2472/2000 | 17/02/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Matérias em tramitação PL 2467/2000 | 16/02/2000
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.

Matérias em tramitação PL 2417/2003 | 05/11/2003
Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.

Matérias em tramitação PL 237/2003 | 27/02/2003
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990. Estabelecendo que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.

Matérias em tramitação PL 2365/2000 | 26/01/2000
Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.DETERMINANDO QUE A PROPAGANDA DOS PRODUTOS CITADOS EXIBIRA ADVERTENCIA, SEMPRE QUE POSSIVEL FALADA E ESCRITA, SOBRE OS MALEFIOS.

Matérias em tramitação PL 236/2003 | 27/02/2003
Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.

Matérias em tramitação PL 2322/2000 | 19/01/2000
Dispõe sobre a regulamentação da propaganda de medicamentos no país e dá outras providências.

Matérias em tramitação PL 2066/2003 | 24/09/2003
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, dá outras providênciasAlterando a Lei nº 9.472, de 1997 e revogando a Lei nº 9.998, de 2000.

Matérias em tramitação PL 2035/2003 | 23/09/2003
Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.Cabendo ao Poder Executivo não só a outorga, como também, a fiscalização e a aplicação de sanções às empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Matérias em tramitação PL 192/1991 | 20/03/1991
Regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisãoFICANDO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO OBRIGADAS A EXIBIR 20 POR CENTO DE PROGRAMAS JORNALISTICOS E 15 POR CENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS E ARTISTICOS, PRODUZIDOS NO LOCAL DE SUA SEDE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Matérias em tramitação PL 1913/1996 | 15/05/1996
Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV à Cabo e dá outras providências".EQUIPARANDO AOS DETENTORES DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FISICOS - DISTV, AS ENTIDADES PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS A COMUNIDADES FECHADAS, DESDE QUE CONSTITUIDAS ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

Matérias em tramitação PL 1879/2003 | 03/09/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências

Matérias em tramitação PL 1878/2003 | 03/09/2003
Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.

Matérias em tramitação PL 1826/1999 | 06/10/1999
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.

Matérias em tramitação PL 1771/2003 | 21/08/2003
Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.

Matérias em tramitação PL 1695/2003 | 13/08/2003
Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Matérias em tramitação PL 1665/2003 | 12/08/2003
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".Disciplinando o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.

Matérias em tramitação PL 1600/2003 | 31/07/2003
Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.

Matérias em tramitação PL 1594/2003 | 31/07/2003
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".Autorizando as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.

Matérias em tramitação PL 1562/1996 | 29/02/1996
Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR ALGUMAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TELEBRAS COM ENTIDADES PRIVADAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO DE TV A CABO A ASSINANTES, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8977, DE 1995.

Matérias em tramitação PL 1550/2003 | 24/07/2003
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária" e dá outras providências.Visando permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.

Matérias em tramitação PL 1499/2003 | 16/07/2003
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.

Matérias em tramitação PL 1347/1995 | 07/12/1995
Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.

Matérias em tramitação PL 1331/2003 | 25/06/2003
Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual. Devendo constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."

Matérias em tramitação PL 1311/2003 | 25/06/2003
Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.Estabelecendo que a pena de suspensão por infração em emissora de rádio e televisão será aplicada somente ao comunicador ou apresentador responsável pela programação.

Matérias em tramitação PL 1236/2003 | 10/06/2003
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto - Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista".Autorizando o exercício da profissão de Jornalista a pessoas portadoras de diploma de qualquer curso superior, desde que comprove o exercício da atividade como estagiário especial, em empresa jornalística, por no mínimo 3 (três) anos.

Matérias em tramitação PL 11/2003 | 18/02/2003
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.

Matérias em tramitação PL 1074/2003 | 22/05/2003
Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

Matérias em tramitação PL 1053/1995 | 05/10/1995
Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Matérias em tramitação PEC 455/1997 | 25/03/1997
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matérias em tramitação INC 1182/2000 | 07/11/2000
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, mudanças nos critérios de outorga de autorização para execução de serviço de retransmissão de televisão.