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TVR 808/2005 | 16/12/2005
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Autor: Poder Executivo

TVR 807/2005 | 16/12/2005
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.
Autor: Poder Executivo

TVR 806/2005 | 16/12/2005
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Autor: Poder Executivo

MSC 851/2005 | 16/12/2005
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das portarias nºs 146 e 262, de 2005, que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária.
Autor: Poder Executivo

MSC 827/2005 | 16/12/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da portaria nº 191, de 4 de julho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Autor: Poder Executivo