Notícias

Governo e TCU dizem que publicidade federal segue normas legais

08/11/2011 |

Lara Haje

Agência Câmara de Notícias

Para deputado, as grandes empresas se beneficiam com a destinação de verbas publicitárias oficiais.

A ministra da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Helena Chagas, e o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Salustiano, destacaram nesta terça-feira (8) que os critérios utilizados pelo governo federal para a destinação das verbas publicitárias seguem as normas legais. Porém, para o deputado Silas Câmara (PSD-AM), a escolha de veículos para a divulgação da publicidade oficial, com base em pesquisas de audiências, beneficia grandes empresas.

Eles participaram de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática sobre os critérios para a aplicação dos recursos destinados à publicidade do governo federal. Segundo Helena Chagas, todos os critérios utilizados são técnicos.

Conforme a ministra, no caso da publicidade em TV aberta e rádio, o critério utilizado é o ranking de audiência do Ibope. “Nas cidades sem pesquisa, o critério é a diversificação dos veículos, evitando-se a concentração de investimentos”, disse. No caso de jornais e revistas, utiliza-se o ranking mensalmente divulgado pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC). Já no caso da internet, são utilizados rankings de audiência divulgados por institutos como também o Ibope.

“Esse critério fortalece as maiores empresas e elimina as menores”, opinou o deputado Silas Câmara, que solicitou a audiência pública.

Regionalização
Helena Chagas afirmou que o governo federal vem buscando descentralizar e diversificar as mídias e está alcançando número crescente de veículos e de municípios, para regionalizar e democratizar os investimentos. “Desde 2006, a regionalização é diretriz de comunicação da Secom”, informou. “Regionalizar é democratizar; é dar acesso a mais gente”, completou. Segundo ela, a ideia é levar as mensagens do governo federal ao maior número de municípios.

De acordo com a ministra, a secretaria tem um cadastro nacional de veículos, com aqueles aptos a receber publicidade do governo. Os critérios incluem a variação de audiência da emissora e a tabela de preços para anúncios, por exemplo. Segundo ela, ao final de 2010, o cadastro continha 8.094 veículos em 2.733 municípios. A título de comparação, em 2003, havia 499 veículos cadastrados, em 182 municípios.

“Entre os veículos que estão no cadastro, pode haver algum com alguma pendência e que, por isso, não está recebendo publicidade”, explicou. Entre as pendências, ela citou a falta de licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em algumas rádios e TVs.
Leonardo Prado
Silas Câmara
Silas Câmara criticou critérios de distribuição da publicidade oficial.

Silas Câmara destacou que o processo de licenciamento é demasiadamente longo. Ele acredita que a secretaria poderia flexibilizar esse critério, que não está inscrito na lei. Além disso, Silas Câmara e o deputado Gilmar Machado (PT-MG) destacaram a necessidade de o Congresso Nacional resolver a questão da remuneração dos meios de comunicação comunitários, que hoje não podem receber publicidade oficial.

Helena Chagas ressaltou que o governo estava fazendo mídia nas TVs comunitárias, mas teve que parar porque a nova lei de TV por assinatura (12.485/11), aprovada recentemente pelo Congresso, proíbe que as televisões comunitárias divulguem publicidade. Ela acrescentou que a legislação das rádios comunitárias também proíbe a divulgação de publicidade.

Alteração na lei
Na audiência, o secretário de Controle Externo do TCU afirmou que o governo obedece a Lei 12.232/10, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal.

Porém, segundo ele, a lei não é clara quanto à remuneração da agência de propaganda, com definição do percentual recebido pelos serviços prestados. “A lei, ao remeter a procedimentos aplicáveis no mercado de publicidade, não soluciona a questão, o que pode gerar questionamento no TCU”, disse Salustiano. “Caberia, na minha opinião, alteração da lei para esclarecer a questão ou a regulamentação desse ponto, por decreto”, complementou.

Edição – Daniella Cronemberger