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Audiovisual & Cinema

Decreto 3377

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.377, DE 2 DE MARÇO DE 2000.

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6o da Lei no 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação do art. 2o da Lei no 9.064, de 20 de junho de 1995, e no art. 6o, inciso II, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo art. 10 da Medida Provisória no 1.990-28, de 11 de fevereiro de 2000,

        DECRETA :

        Art. 1o  O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais de que trata o art. 26 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, alterado pelo art. 1o da Lei no 9.323, de 5 de dezembro de 1996, é fixado para o ano-calendário de 2000, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Publicado no D.O. de 3.3.2000