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Audiovisual & Cinema

Lei 9323

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.

Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA

Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º A dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, no caso de pessoas jurídicas, fica limitada a três por cento do imposto devido, e a soma das deduções referidas no art. 6o da Lei no 8.849, de 28 de janeiro de 1994, na redação dada pelo art. 2o da Lei no 9.064, de 20 de junho de 1995, não poderá reduzir o imposto devido em mais de cinco por cento, observado o disposto no § 2o do art. 10 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Art. 2o   As alíneas "a" e "b" do § 2o do art. 4o da Lei no 8.685, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o .......................................................................

...................................................................................

§ 2o ............................................................................

a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a vinte por cento do orçamento global;

b) limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por projeto;

....................................................................................."

Art. 3o   A partir da publicação desta Medida Provisória, a pessoa jurídica poderá efetuar a dedução de que trata o art. 1o nos recolhimentos mensais do imposto de renda e no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual.

§ 1o   Se o valor do incentivo deduzido durante o período-base for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda.

§ 2o   Sobre o recolhimento de que trata o parágrafo anterior será observada a legislação tributária pertinente.

Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.515-3, de 7 de novembro de 1996.

Art. 5o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO