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Legislação

Em tramitação

| Proposi? PL 5748/2001

Altera a Lei n? 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as elei??es", para restringir a divulga??o, em todos os meios de comunica??o, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de vota??o, reduzindo-se esse per?odo para sete dias, no segundo turno de vota??o do pleito eleitoral.

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| Proposi? PL 5774/2001

Pro?be a divulga??o de seq?estros pelos ?rg?os de comunica??o impressa e eletr?nica.

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| Proposi? PL 560/1999

Disp?e sobre a obrigatoriedade dos meios de comunica??o social divulgarem fotos e informa??es sobre pessoas desaparecidas.

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| Proposi? PL 5517/2001

Regulamenta o inciso III, do artigo 221 da Constitui??o Federal, que disp?e sobre a regionaliza??o da programa??o jornal?stica, cultural e art?stica das emissoras de r?dio.Fixando a obrigatoriedade das emissoras de r?dio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornal?sticos, culturais e art?sticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a nova Constitui??o Federal.

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| Proposi? PL 541/2003

Pro?be a veicula??o de an?ncios de Tele - Sexo nos meios de comunica??o, em todo o Territ?rio Nacional.

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| Proposi? PL 5269/2001

Disp?e sobre a veicula??o de programa??o educativa para crian?as, por meio dos canais de radiodifus?o de sons e imagens (televis?o), e estabelece san??es pelo seu descumprimento.

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| Proposi? PL 5262/2001

Disp?e sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos ve?culos de comunica??o e d? outras provid?ncias.

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| Proposição PL 5094/2001

Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.

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| Proposição PL 5217/2001

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.

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| Proposição PL 506/1991

Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA CENSURA, O CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESPETACULO PUBLICO, O INCENTIVO A PRODUÇÃO CULTURAL, INFORMATIVA E REGIONAL, DEFININDO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220 E ARTIGO 221 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUBSTITUINDO A LEI DE IMPRENSA).

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| Proposição PL 503/2003

Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990. Estabelecendo que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.

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| Proposição PL 4933/2001

Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.Dispondo que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.

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| Proposição PL 4825/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.Aplicando pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.

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| Proposição PL 4904/2001

Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.

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| Proposição PL 4794/2001

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.

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| Proposição PL 4677/2004

Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.

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| Proposição PL 4540/2004

Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.Penalizando a atividade clandestina de rádio pirata.

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| Proposição PL 4572/2001

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de agrotóxicos.

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| Proposição PL 4487/2004

Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.Alterando a Lei nº 8.069, de 1990 ( Lei nº 10.764, de 2003).

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| Proposição PL 4472/2004

Modifica os art. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.Reduzindo os valores das multas cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral.

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