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Legislação

Em tramitação

| Proposição PL 4463/2001

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.

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| Proposição PL 445/2003

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.Exigindo que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.

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| Proposição PL 4445/2004

Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.

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| Proposição PL 4430/2004

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.Alterando para 31 de outubro de 2006 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.

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| Proposição PL 4407/2004

Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.

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| Proposição PL 4391/2004

Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.

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| Proposição PL 4375/2004

Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".Dispondo que os Jornalistas, Radialistas ou Apresentadores de TV deverão se desvincular das emissoras, sem perda de remuneração ou cargo, caso participem de programa eleitoral, de qualquer candidato, veiculado no horário eleitoral gratuito.

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| Proposição PL 4337/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.

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| Proposição PL 4327/2001

Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.

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| Proposição PL 4324/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de programas educacionais dedicados ao ensinamento da língua portuguesa e à popularização da literatura brasileira.

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| Proposição PL 4319/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.

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| Proposição PL 4297/2001

Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E DESRESPEITOSAS A TODAS AS AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA.

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| Proposição PL 4294/2004

Revoga o artigo 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Revogando o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, incluindo o serviço de rádio comunitária.

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| Proposição PL 4284/2004

Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. Proibindo a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.

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| Proposição PL 4269/2004

Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.

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| Proposição PL 4209/2004

Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

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| Proposição PL 4250/2004

"Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações."

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| Proposição PL 4186/1998

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".AUMENTANDO A POTENCIA A UM MAXIMO DE CINQUENTA WATTS ERP; POSSIBILITANDO O EXECUTIVO INDICAR MAIS DE UM CANAL DE RADIO COMUNITARIA PARA CADA LOCALIDADE, CONFORME NECESSIDADE APONTADA POR ESTUDOS TECNICOS E DEMOGRAFICOS; E ALTERANDO OS CRITERIOS DE PENALIDADE AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS EMISSORAS).

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| Proposição PL 4169/2004

"Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente."

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| Proposição PL 4176/2004

Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

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