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Legislação

Em tramitação

| Proposição PL 4165/2001

Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.

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| Proposição PL 4119/2004

"Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União."

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| Proposição PL 4109/2004

Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.

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| Proposição PL 4074/2004

Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 -Código Brasileiro de Telecomunicações.Aumentando para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as emissoras mantenham arquivados os seus programas transmitidos.

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| Proposição PL 4088/2004

Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.Informando, nas vendas a prestação, o preço à vista, a taxa efetiva de juros, o número e o valor das prestações e os encargos financeiros.

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| Proposição PL 4054/2004

"Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário."

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| Proposição PL 4047/2001

Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.obrigando as emissoras 30 (trinta minutos para transmitirem programas educacionais no horário copreendido entre os dezenhos e as vinte e uma hora, no caso da televisão, e entre vinte e umae vinte e três horas, no caso da radiodio.

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| Proposição PL 4026/2004

Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. Alterando o Decreto-Lei nº 236, de 1967.

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| Proposição PL 3985/2004

Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.

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| Proposição PL 3976/2004

Acrescenta novo parágrafo ao art. 66° da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. Obrigando a instalação de câmera de filmagem em circuito interno de televisão para registrar o andamento da votação nas seções eleitorais.

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| Proposição PL 3949/2004

Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.Proibindo a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais a partir de 1º de julho do ano da eleição. Revogando dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.

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| Matérias em tramitação PL 3930/2004

Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.

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| Matérias em tramitação PL 3899/2004

Altera disposições sobre a profissão de Jornalista. Alterando o Decreto - Lei nº 972, de 1969, e a Lei nº 9.610, de 1998, no que diz respeito ao direito autoral sobre obra jornalística.

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| Matérias em tramitação PL 3878/2004

Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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| Matérias em tramitação PL 3872/2000

Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.PROIBINDO A PROPAGANDA DE TELESEXO.

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| Matérias em tramitação PL 3839/2000

Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.ESTABELECENDO QUE AS PRESTADORAS DO SERVIÇO MOVEL CELULAR TAMBÉM PODERÃO APLICAR RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), DESDE QUE OS PROJETOS, PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS DIGAM RESPEITO À UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

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| Matérias em tramitação PL 3798/2004

Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

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| Matérias em tramitação PL 3786/2004

Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.

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| Matérias em tramitação PL 3779/1997

Dispõe sobre o direito de resposta.DE PESSOA OFENDIDA EM MATERIA DIVULGADA EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

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| Matérias em tramitação PL 376/2003

Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

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