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Legislação

Em tramitação

| Matérias em tramitação PL 1878/2003

Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.

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| Matérias em tramitação PL 1826/1999

Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.

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| Matérias em tramitação PL 1771/2003

Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.

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| Matérias em tramitação PL 1695/2003

Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

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| Matérias em tramitação PL 1665/2003

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".Disciplinando o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.

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| Matérias em tramitação PL 1600/2003

Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.

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| Matérias em tramitação PL 1594/2003

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".Autorizando as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.

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| Matérias em tramitação PL 1562/1996

Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR ALGUMAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TELEBRAS COM ENTIDADES PRIVADAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO DE TV A CABO A ASSINANTES, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8977, DE 1995.

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| Matérias em tramitação PL 1550/2003

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária" e dá outras providências.Visando permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.

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| Matérias em tramitação PL 1499/2003

Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.

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| Matérias em tramitação PL 1347/1995

Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.

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| Matérias em tramitação PL 1331/2003

Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual. Devendo constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."

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| Matérias em tramitação PL 1311/2003

Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.Estabelecendo que a pena de suspensão por infração em emissora de rádio e televisão será aplicada somente ao comunicador ou apresentador responsável pela programação.

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| Matérias em tramitação PL 1236/2003

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto - Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista".Autorizando o exercício da profissão de Jornalista a pessoas portadoras de diploma de qualquer curso superior, desde que comprove o exercício da atividade como estagiário especial, em empresa jornalística, por no mínimo 3 (três) anos.

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| Matérias em tramitação PL 11/2003

Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.

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| Matérias em tramitação PL 1074/2003

Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

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| Matérias em tramitação PL 1053/1995

Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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| Matérias em tramitação PEC 455/1997

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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| Matérias em tramitação INC 1182/2000

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, mudanças nos critérios de outorga de autorização para execução de serviço de retransmissão de televisão.

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