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Leis Gerais

Decreto 52026

República Federativa do Brasil

Ministério das Comunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Regulamento

Brasília

ÍNDICE

Decreto nº 52.026 - de 20 de maio de 1963

Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações

Título I - Introdução

Título II - Da Classificação dos Serviços

Título III - Das Definições

Título IV - Da Competência para Execução e Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações.

Capítulo I - Da União

Capítulo II - Dos Estados e Territórios

Capítulo III- Dos Municípios

Título V - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Capítulo I - Da Subordinação

Capítulo II - Da Organização

Capítulo III - Da Competência

Capítulo IV - Normas Gerais do Funcionamento do CONTEL

Capítulo V - Do Pessoal

Capítulo VI - Das Atribuições

Título VI - Dos Serviços de Telecomunicações

Capítulo I - Das Modalidades

Capítulo II - Das Condições de Outorga de Concessões e Permissões

Capítulo III - Das Desapropriações e Requisições

Título VII - Das Taxas e Tarifas

Título VIII - Das Infrações e Penalidades

Título IX - Do Plano Nacional de Telecomunicações

Capítulo I - Generalidades

Capítulo II - Da Finalidade do Plano

Título X - Da Empresa Brasileira de Telecomunicações

Capítulo I - Da Finalidade

Capítulo II - Da Constituição e dos Recursos da Empresa

Título XI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações

Capítulo I - Da Finalidade

Capítulo II - Da Constituição

Título XII - Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Decreto nº 97.057 - de 10 de novembro de 1988 - Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.

Anexo ao decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988

Título I - Introdução

Título II - Da Classificação dos Serviços

Título III - Das Definições

 

Decreto nº 52.026 - de 20 de maio de 1963

Aprova o Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento, que com este baixa, para execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1963; 142º da Independência, 75º da República.

João Goulart